SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 6.846/2023

LEI Nº 6.846/2023



Autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:



Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e posterior permuta do lote de terreno 06 (seis) da quadra PS-4 do Bairro Recanto da Lagoa, inscrito na matrícula 24.986 livro 2-C-S fls. 300 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Município de Pará de Minas, pelos lotes de terreno n.º 19, 20 e 21 da quadra 34-F do Bairro São José, inscritos nas matrículas 11.622, 11.623 e 11.624 - livro 2-AS fls. 181 a 183 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Edward Silveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 130.361.066-34, residente e domiciliado neste Município, conforme documentos que instruem os autos de processo administrativo sob o n.º 01508/2017.

§ 1º O lote de terreno a ser desafetado, de propriedade do Poder Público Municipal, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante e indissociável desta lei.

§ 2º Os demais lotes de terreno descritos no caput, de propriedade do Sr. Edward Silveira, foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada lote, totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei.

Art. 2º – Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2023.



Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 4302
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
01 de março de 2023 | Edição Nº 270
Prefeitura de Pará de Minas