CONTRATO 07/2023
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.
CONTRATADA: SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ/MF sob o nº15.177.320/0001-99
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos de análise acerca da questão envolvendo o pagamento de quinquênios a servidores ocupantes de cargo comissionado amplo após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com consequente emissão de parecer jurídico.
Valor Estimado: R$8.000,00 (oito mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo de Inexigibilidade nº 09/2023, ao Edital ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.
Vereador Marcio Lara
Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.