SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EDITAL 28/2023 – SMADRMA/FISCAMB
Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359
Telefone– (37) 3233-5878 Ramal 2703 - Whatsapp 37-99972-3192
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, notifica os proprietários e/ou responsáveis dos imóveis listados no Quadro 1 para efetuarem a limpeza dos mesmos de forma a evitar o aparecimento de matagais que possam afetar a salubridade e risco de incêndio, bem como a retirada de lixos, detritos e entulhos, mesmo que depositados por terceiros, inclusive no passeio.
Sendo assim, será concedido o prazo de 20 (vinte) dias contados a partir desta publicação para a devida limpeza, sujeitando-se acarretar-lhe penalidades e demais ações necessárias para o fiel cumprimento da lei municipal nº 2059/1982 no seu artigo 44. O notificado fica obrigado a comprovar o cumprimento desta notificação, enviando fotos do lote limpo com cópia da notificação pelo Whatsapp através do número (37) 9 9972-3192 ou presencialmente na sede da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, situada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont.
É proibido atear fogo em vegetação com o intuito de limpeza do lote sendo responsável pelo ato passível de multa.
Pará de Minas, 01 de março de 2023.
Fiscalização Ambiental
QUADRO 1 – EDITAL 28/2023 – SMADRMA/FISCAMB
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BAIRRO |
ENDEREÇO |
LOTE |
QUADRA |
OBSERVAÇÃO |
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REDENTOR |
RUA LUCILA MARINHO DE AGUIAR AMORIM |
31 |
RF16 |
- |
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JOÃO PAULO II |
RUA JOSE BAHIA CAPANEMA (LOTE 1) / RUA FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO |
1 / 2 / 3 |
4 |
- |
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DOM BOSCO |
RUA JACKSON CAMPOS DE ALMEIDA |
2 |
EM4 |
- |
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SÃO JOSÉ |
RUA CEARÁ |
11 / 12 |
418 |
- |
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BOM JESUS DO PARÁ |
RUA DO CRUZEIRO |
10 |
11 |
- |
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SÃO PAULO |
RUA HERMINIA LAGE TEIXEIRA |
9 |
EJ8 |
- |
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RAQUEL |
RUA VEREADOR GERALDO MARQUES |
8 |
A1 |
- |
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SANTOS DUMONT |
RUA ADEMAR DE MELO |
S/N |
AJ |
- |
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PADRE LIBERIO |
RUA TENENTE CORONEL ALVARO MORAIS |
30 |
46 |
- |
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PROVIDÊNCIA |
RUA OIAPOQUE |
22 / 21 |
B110 |
- |
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SÃO JOSÉ |
RUA SOLANGE GONÇALVES LIMA MARINHO |
9 |
3F2 |
NÃO É PERMITIDO REALIZAR A LIMPEZA OU QUALQUER INTERVENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EM LOCAL A MENOS DE 30 METROS DO CORPO DÁGUA (APP) |
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PROVIDÊNCIA |
RUA ITORORO |
11 / 10 |
B154 |
- |
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PROVIDÊNCIA |
RUA ITORORO |
9 |
B154 |
- |
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PROVIDÊNCIA |
RUA OIAPOQUE (LOTES 25, 24, 23, 22) |
25 / 24 / 23 / 22 / 21 |
B78-2 |
- |
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PROVIDÊNCIA |
RUA ITINGA |
7 / 9 |
B78-1 |
- |