Nomeia Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto nº 02/2023 - Veto à supressão do parágrafo único do art. 1º da Proposição de Lei nº 17/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 62, I, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto nº 02/2023 - Veto à supressão do parágrafo único do art. 1º da Proposição de Lei nº 17/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, composta pelos vereadores:

I - Dilhermando Rodrigues Filho;   

II - Gladstone Correa Dias;

III - Marcílio Magela de Souza.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara