RESOLUÇÃO n.º 05/2023

Aprova repasse de recurso – Plano de Serviços - Programa Rede Cuidar 2021- N.º4251000958/2021 – Processo n.º 1480.01.0005488/2021-16

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2021:

CONSIDERANDO pactuação na CIB (Resolução CIB nº13/2021) e deliberação CEAS (Resolução CEAS n.º 745/2021);

CONSIDERANDO a previsão de repasse de incentivo financeiro para aprimorar a oferta do serviço socioassistencial por meio de aquisição de bens permanente e/ou consumo e/ou pagamento de despesas de equipes de referência para o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP Casa da Acolhida Nossa Senhora da Piedade, conforme Resolução nº40/2021CMAS.

CONSIDERANDO alguns percalços apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, dentre eles citados pelo tempo demandado para a troca do sistema de informação da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a análise do relatório , demonstrativos e notas apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -SMADS,

RESOLVE:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro conforme planilha apresentada e o novo documento alterado.

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 23 de fevereiro de 2023.

LUCIRENE DOS SANTOS GOMES

Presidente do CMAS – Pará de Minas

GESTÃO 2020/2021