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RESOLUÇÃO 04/23
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da substituição do Instrumento de Avaliação Clínico Funcional / IVCF-20 para usuários em geral acima de 18 anos, no Protocolo dos Serviços Especializados na Fisioterapia no município de Pará de Minas e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Saúde de Pará de Minas no uso de suas atribuições conferidas na Lei Municipal 4.785/2008, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária, realizada por videoconferência, no dia 01 de março de 2023, e
– Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
– Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
– Considerando que o IVCF-20 demonstrou pouca sensibilidade para avaliação e triagem do público não elegível para o mesmo;
– Considerando a ampliação da cobertura e efetividade para o público geral, e a otimização do processo da triagem e direcionamento do usuário na Rede de Atenção à Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a substituição do IVCF-20 pelo Protocolo de Encaminhamentos de Fisioterapia extraído do artigo “Organização do Fluxo de serviços fisioterapêuticos: concordância ente percepção clínica e protocolo”.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
Pará de Minas, 01 de março de 2023.
MAURÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA
Presidente CMS/PM/SUS/MG