DECRETO Nº 12.869/2023

Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, durante o estágio probatório.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, c/c art. 107, inciso I, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município;

- Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº. 5.264/2011 e Lei Complementar nº. 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de desempenho, durante o estágio probatório, com atuação até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Seguem abaixo os seguintes membros nomeados para comporem a Comissão:

PRESIDENTE:

Servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública

• Hedwiges Morato Marinho – Diretoria de Recursos Humanos

VOGAIS:

Superior hierárquico imediato do servidor:

• Será convocado de acordo com o servidor a ser avaliado, o qual a secretaria deverá indicar para a comissão antes da avaliação.

Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor se encontra lotado:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

• Janete Mascarello

Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

• Kelly Aparecida Batista Paulino

Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

• Fabiana Cristina Garcia

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

• Marcos José Nogueira

Secretaria Municipal de Saúde

• Bárbara Alves Ferreira

Secretaria Municipal de Educação

• Vânia Aparecida Batista Lemos Oliveira

Secretaria Municipal de Gestão Pública

• Alex Vagner Costa da Silva

Procuradoria Geral do Município

• Rejane da Silva Campanha Andrade

Gabinete do Prefeito

• Élcio Antônio Gomes de Paula

Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

• Elisangela Geralda dos Santos

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

• Júnia Márcia Lauar Nery Campos Ferreira

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

• Denise Santos Duarte de Paula

Parágrafo único: Serão indicados servidores suplentes de cada Secretaria na qual o servidor avaliado se encontra lotado, para atuar como vogal, o mesmo se dando com o Presidente, quando houver impossibilidade de comparecimento dos servidores indicados neste Decreto, a fim de se garantir o quorum mínimo necessário para a formação da Comissão.

Art. 3º – A Comissão será responsável pela avaliação do estágio probatório de que trata o artigo 13, da Lei Municipal 5.264/2011 e Lei complementar 5.624/2014.

Art. 4º – A Comissão deverá reunir-se por agenda estabelecida pelo seu presidente, respeitado o quórum mínimo de 03(três) membros, da seguinte forma:

• 01 superior hierárquico imediato do servidor avaliado;

• 01 servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

• 01 Servidor efetivo da Secretaria na qual o servidor se encontra lotado.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.928/2022.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito