PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS

MANDADO DE CITAÇÃO

PAD: 158/2022.

O Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - COPPADS, constituída pela Portaria nº 20.378/2022, datada de 05 de dezembro de 2022, publicada em conformidade com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal de Pará de Minas, determina que em cumprimento ao presente Mandado,

CITE-SE:

A Requerida PREVENITEC COM E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ: 45.032.790/0001-25, sediada na Rua dos Aeronautas, 98, Bairro Liberdade, na Cidade de Belo Horizonte, MG, CEP: 31.270-320, e-mail: lucianoandrade@yahoo.com.br para, na condição de requerida ENVIAR e-mail com a defesa para pad@parademinas.mg.gov.br sobre os fatos narrados na denúncia de que teria, supostamente, participado do Pregão Eletrônico 078/2022, consciente das condicionantes do Edital Convocatório desrespeitado o item 7.1 alínea “l”, ou seja, não apresentado o Alvará de Licença Sanitária ou documento equivalente que comprove situação ativa emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou órgão de competência do Fornecedor/Distribuidorpara os lotes/itens 6, 13 e 14. Tal suposta conduta praticada pela Requerida é passível de instrução e penalização por desrespeito às condicionantes do Edital Convocatório conforme Acórdão 754 do Tribunal de Contas da União c/c incisos II e III do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou artigo 7º da Lei 10.520/2002. O prazo para manifestar-se no processo e juntar defesa é de 05 (cinco) dias úteis, conforme artigo 87 § 2º da Lei 8.666/93. Para o exercício da plena defesa, fica-lhe assegurado o direito de requerer vista dos autos na Secretaria, extrair cópias mediante protocolo e às expensas do requerido, arrolar testemunhas, contestar os termos da referida denúncia, podendo defender-se por si ou fazer-se acompanhar de advogado devidamente constituído para este fim. Ressalte-se que o Município possui subseção da OAB/MG onde poderá ser contatado advogado para diligenciar sobre vistas dos autos na secretaria, bem como tirar cópias, escanear os autos e outras solicitações que acharem necessárias.

Considere-se CITADA, o que certificarei.

Pará de Minas, MG, 10 de fevereiro de 2023.

Eugênio Paulino Faria Santos

Presidente da Comissão