DECRETO Nº 12.873/2023

Dispõe sobre estabilidade de servidor.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com os artigos 13 e 124 da Lei Municipal nº 5.264/2011 e Lei Complementar nº 5.624/2014;

DECRETA:

Art. 1º – Torna-se estável no serviço público municipal de Pará de Minas o(a) servidor(a) Rodrigo de Oliveira, ocupante do cargo de Motorista Carteira D, empossado(a) em 03/01/2020.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.846/2023.

Pará de Minas, 07 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito