Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo Licitatório – PRC n. 003/2023 – Inexigibilidade n. 002/2023

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade n. 002/2023, PRC n. 003/2023, para contratação da denominada “DANTAS & BENEVIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS”, CNPJ n. 46.662.726/0001-90, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual para assessoramento e consultoria e gestão pública, com ênfase no Planejamento, elaboração e acompanhamento dos processos administrativos de contratações da Secretaria de Gestão Pública de Pará de Minas, diante da implantação da Nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/21, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

Pará de Minas, 09 de março de 2023.

ELIAS DINIZ, Prefeito