PORTARIA Nº 20.651/2023
Nomeia servidores municipais para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.846, de 30 de maio de 2012.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alínea “a” e “d” da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o inteiro teor do Decreto Municipal 6.846/2012 que institui o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, regulamentando sua atuação e funcionamento em atendimento ao disposto no artigo 3º–A da Portaria MPS/GM nº 519/2011 introduzido pela Portaria MPS nº 170/2012, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os servidores efetivos, abaixo delineados, para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV:
José Leonardo Martins Pinto - Presidente
Paulo Antônio Duarte
Maria do Carmo de Camargos Sousa – Secretária
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 18.350/2021.
Pará de Minas, 09 de março de 2023.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito