PORTARIA Nº 20.651/2023

Nomeia servidores municipais para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, instituído pelo Decreto Municipal nº 6.846, de 30 de maio de 2012.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, VI c/c artigo 107, II, alínea “a” e “d” da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o inteiro teor do Decreto Municipal 6.846/2012 que institui o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, regulamentando sua atuação e funcionamento em atendimento ao disposto no artigo 3º–A da Portaria MPS/GM nº 519/2011 introduzido pela Portaria MPS nº 170/2012, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os servidores efetivos, abaixo delineados, para comporem o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV:

José Leonardo Martins Pinto - Presidente

Paulo Antônio Duarte

Maria do Carmo de Camargos Sousa – Secretária

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 18.350/2021.

Pará de Minas, 09 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito