DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, incluindo recarga, inspeção em mangueiras para combate a incêndio, testes hidrostáticos, substituição de peças e acessórios e mão de obra adequada para atender demanda da Câmara Municipal de Pará de Minas – MG.

DA JUSTIFICATIVA:

Considerando a obrigação da Câmara Municipal de garantir a segurança dos servidores/ Edis e cidadãos que frequentam a unidade, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de extintores de incêndio, incluindo recarga, inspeção em mangueiras para combate a incêndio, testes hidrostáticos, substituição de peças e acessórios e mão de obra adequada é essencial, pois objetiva manter os equipamentos em perfeito estado de utilização, aptos a serem usados no combate ao princípio de incêndio, de maneira eficaz e segura.

Assim, há a necessidade de os extintores de incêndio estarem sempre em perfeitas condições de funcionamento, o que exige manutenção ordinária anual e extraordinária quando de avarias a qualquer tempo, além das recargas, inspeções e testes hidrostáticos periódicos.

Por fim, considerando que a Câmara Municipal não dispõe de servidores com perfil profissional suficiente à realização do referido serviço, faz-se necessária tal contratação.

DA EMPRESA CONTRATADA:

EXTINTORES PRATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.121.880/0001-54, com sede na Avenida Frei Andreoni, nº 380, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte-MG.

DO VALOR:

O valor total é de R$4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso I, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 04/2023, oriunda do Processo nº 12/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto a EXTINTORES PRATA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.121.880/0001-54.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 10 de março de 2023.

MÁRCIO LARA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas