Extrato Termo de Fomento n.º 011/2023: Firmado entre o Município de Pará de Minas e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS (APAE DE PARÁ DE MINAS), CNPJ: 18.416.891/0001-27.

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a manutenção da Entidade, conforme Plano de Trabalho.

Dotação: 02.011.0.022.3.3.50.43.00.00.00.00-522.

Vigência: 06 (seis) meses a partir de sua assinatura. Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única.

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal 13.019/2014. Processo 1126/2023.

Pará de Minas, 06 de março de 2023.

FLÁVIO MEDINA NETO

Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social