SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 20.655/2023

PORTARIA Nº 20.655/2023

Disponibiliza servidor público à Polícia Militar de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

Considerando a Lei nº 5.462/2013 e o Convênio nº 007/2019;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Polícia Militar de Minas Gerais, para prestar serviço na 19ª Companhia Independente da Sétima Região, o servidor efetivo Lucas Gabriel de Oliveira Pereira, ocupante do cargo de Técnico em Administração, pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 07/03/2023.

Pará de Minas, 14 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Andreia de Souza Reis
Código identificador: 4531
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
17 de março de 2023 | Edição Nº 281
Prefeitura de Pará de Minas