DECRETO Nº 12.871/2023

Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ 19.807.015/0001-94 protocolado sob nº PRO-0001294/2023

- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar Nº 6.637/2021, em seus artigos 33 e 38;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam unificados o Lote de Terreno Nº 01 da Quadra 447, localizado no Bairro São José e o Lote de Terreno Nº 09 da Quadra B, localizado no Bairro Jardins Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ 19.807.015/0001-94, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 447 - Bairro São José

Matrícula: 58.099 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Área: 5.001,43m²

Descrição: Conforme Matrícula 58.099 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra B - Bairro Jardins

Matrícula: 71.958 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Área: 20.535,65m²

Descrição: Conforme Matrícula 71.958 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 447 - Bairro São José

Proprietário: PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Área: 25.537,08m²

Descrição

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 27, de coordenadas N 7802835.806m e E 540413.375 m; deste, segue confrontando com RUA PAULO ILDEFONSO PENA, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°24'41" e 45.128 m até o vértice 1, de coordenadas N 7802849.442m e E 540456.393m; deste, segue confrontando com LOTE 3 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°46'12" e 22.956 m até o vértice 2, de coordenadas N 7802826.723m e E 540459.679m; deste, segue confrontando com LOTE 2 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°54'24" e 4.615 m até o vértice 3, de coordenadas N 7802828.384m e E 540463.985m; 160°09'55" e 84.551 m até o vértice 4, de coordenadas N 7802748.849m e E 540492.674m; 134°43'09" e 43.898 m até o vértice 5, de coordenadas N 7802717.961m e E 540523.867m; 111°38'45" e 78.626 m até o vértice 6, de coordenadas N 7802688.958m e E 540596.948m; 173°21'49" e 29.069 m até o vértice 7, de coordenadas N 7802660.084m e E 540600.308m; 202°17'56" e 45.666 m até o vértice 8, de coordenadas N 7802617.833m e E 540582.980m; deste, segue confrontando com M & N - Empreendimentos e Participações Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°37'17" e 17.315 m até o vértice 8A, de coordenadas N 7802620.129m e E 540565.818m; 278°13'56" e 56.818 m até o vértice 9, de coordenadas N 7802628.264m e E 540509.585m; 278°13'22" e 43.571 m até o vértice 10, de coordenadas N 7802634.496m e E 540466.463m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°20'52" e 67.600 m até o vértice 11, de coordenadas N 7802644.310m e E 540399.579m; deste, segue confrontando com LOTE 12 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°07'08" e 19.290 m até o vértice 12, de coordenadas N 7802663.551m e E 540400.964m; deste, segue confrontando com LOTE 11 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 13, de coordenadas N 7802675.620m e E 540401.829m; deste, segue confrontando com LOTE 10 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'43" e 12.100 m até o vértice 14, de coordenadas N 7802687.689m e E 540402.693m; 274°05'50" e 29.900 m até o vértice 15, de coordenadas N 7802689.825m e E 540372.870m; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ DUARTE AGUIAR, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°21'09" e 12.087 m até o vértice 16, de coordenadas N 7802701.891m e E 540373.576m; deste, segue confrontando com LOTE 08 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°04'12" e 30.057 m até o vértice 17, de coordenadas N 7802699.758m e E 540403.557m; 4°05'57" e 12.100 m até o vértice 18, de coordenadas N 7802711.827m e E 540404.422m; deste, segue confrontando com LOTE 07 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 19, de coordenadas N 7802723.896m e E 540405.287m; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 20, de coordenadas N 7802735.965m e E 540406.151m; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 10.671 m até o vértice 21, de coordenadas N 7802746.608m e E 540406.914m; 4°05'50" e 1.429 m até o vértice 22, de coordenadas N 7802748.034m e E 540407.016m; deste, segue confrontando com LOTE 04 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 23, de coordenadas N 7802760.103m e E 540407.880m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 24, de coordenadas N 7802772.172m e E 540408.745m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°15'37" e 12.182 m até o vértice 25, de coordenadas N 7802784.320m e E 540409.650m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°22'55" e 17.310 m até o vértice 26, de coordenadas N 7802801.600m e E 540410.671m; deste, segue confrontando com PAVEPE - PARA DE MINAS VEICULOS E PEÇAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°31'14" e 34.312 m até o vértice 27, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 01 da Quadra 447 localizado no Bairro São José, Município de Pará de Minas-MG, de propriedade da Sociedade Empresária PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ 19.807.015/0001-94, resultante da Unificação dos Lotes 01 e 09, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 447 - Bairro São José

Proprietário: PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Área: 25.174,56m²

Descrição

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7802849.442m e E 540456.393 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°46'12" e 22.956 m até o vértice 2, de coordenadas N 7802826.723m e E 540459.679m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°54'24" e 4.615 m até o vértice 3, de coordenadas N 7802828.384m e E 540463.985m; 160°09'55" e 84.551 m até o vértice 4, de coordenadas N 7802748.849m e E 540492.674m; 134°43'09" e 43.898 m até o vértice 5, de coordenadas N 7802717.961m e E 540523.867m; 111°38'45" e 78.626 m até o vértice 6, de coordenadas N 7802688.958m e E 540596.948m; 173°21'49" e 29.069 m até o vértice 7, de coordenadas N 7802660.084m e E 540600.308m; 202°17'56" e 45.666 m até o vértice 8, de coordenadas N 7802617.833m e E 540582.980m; deste, segue confrontando com M & N - Empreendimentos e Participações Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°37'28" e 17.314 m até o vértice 8A, de coordenadas N 7802620.130m e E 540565.819m; 278°13'52" e 56.819 m até o vértice 9, de coordenadas N 7802628.264m e E 540509.585m; 278°13'22" e 43.571 m até o vértice 10, de coordenadas N 7802634.496m e E 540466.463m; deste, segue confrontando com AREA INSTITUCIONAL - MUNICIPIO DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°20'52" e 67.600 m até o vértice 11, de coordenadas N 7802644.310m e E 540399.579m; deste, segue confrontando com Lote 12 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°07'08" e 19.290 m até o vértice 12, de coordenadas N 7802663.551m e E 540400.964m; deste, segue confrontando com Lote 11 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 13, de coordenadas N 7802675.620m e E 540401.829m; deste, segue confrontando com Lote 10 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'43" e 12.100 m até o vértice 14, de coordenadas N 7802687.689m e E 540402.693m; deste, segue confrontando com Lote 09 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 17, de coordenadas N 7802699.758m e E 540403.557m; deste, segue confrontando com Lote 08 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'57" e 12.100 m até o vértice 18, de coordenadas N 7802711.827m e E 540404.422m; deste, segue confrontando com Lote 07 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 19, de coordenadas N 7802723.896m e E 540405.287m; deste, segue confrontando com Lote 06 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 20, de coordenadas N 7802735.965m e E 540406.151m; deste, segue confrontando com Lote 05 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 10.671 m até o vértice 21, de coordenadas N 7802746.608m e E 540406.914m; 4°05'50" e 1.429 m até o vértice 22, de coordenadas N 7802748.034m e E 540407.016m; deste, segue confrontando com Lote 04 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 23, de coordenadas N 7802760.103m e E 540407.880m; deste, segue confrontando com Lote 03 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 24, de coordenadas N 7802772.172m e E 540408.745m; deste, segue confrontando com Lote 02 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°15'37" e 12.182 m até o vértice 25, de coordenadas N 7802784.320m e E 540409.650m; deste, segue confrontando com Lote 01 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°22'55" e 17.310 m até o vértice 26, de coordenadas N 7802801.600m e E 540410.671m; deste, segue confrontando com PAVEPE - PARA DE MINAS VEICULOS E PEÇAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°31'14" e 34.312 m até o vértice 27, de coordenadas N 7802835.806m e E 540413.375m; deste, segue confrontando com RUA PAULO ILDEFONÇO PENA, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°24'41" e 45.128 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra B - Bairro Jardins

Proprietário: PAVEPE – PARÁ DE MINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Área: 362,52m²

Descrição

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 16, de coordenadas N 7802701.891m e E 540373.576 m; deste, segue confrontando com Lote 08 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°04'12" e 30.057 m até o vértice 17, de coordenadas N 7802699.758m e E 540403.557m; deste, segue confrontando com Lote 01 Quadra 447 Bairro São José, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°05'50" e 12.100 m até o vértice 14, de coordenadas N 7802687.689m e E 540402.693m; deste, segue confrontando com Lote 10 Quadra "B" Bairro Jardins, com os seguintes azimutes e distâncias: 274°05'50" e 29.900 m até o vértice 15, de coordenadas N 7802689.825m e E 540372.870m; deste, segue confrontando com Rua José Duarte Aguiar, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°21'09" e 12.087 m até o vértice 16, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3°. Os Desmembramentos ora materializados não carecem de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas.

Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação e Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de março de 2023.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal