PORTARIA Nº  20.660/2023

Institui a Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização das documentações para os Concursos de Projetos durante o exercício de 2023.

   O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

    Considerando o Memorando nº 031/2023 da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional;

    Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100 de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

    Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

    Art. 1º – Constituir a Comissão Julgadora para a Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização das documentações para os “Concursos de Projetos que serão realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional durante o exercício de 2023”, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999.

    Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, por um especialista no tema do Edital do Projeto e por um membro do Conselho de Política Cultural de Pará de Minas.

    Art. 2º -  Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora, os seguintes membros: 
    
I – Representante do Poder Executivo - Presidente:
    Sérgio Claret de Araújo

II – Especialista no tema do Edital do Projeto - Secretária:
    Kelly Aparecida Batista Menezes    

III – Membro do Conselho de Política Cultural – Membro do Conselho Municipal de Política Cultural:
    Glaydston Anderson Felipe

    Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

    Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

    Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público obedecidos aos critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

    Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

    Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

    Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
         
    Pará de Minas, 16 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz
Prefeito Municipal