DECRETO Nº 12.867/2023

Aprova Desmembramento de Área de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 19.217.546/0001-27 protocolado sob Nº

PRO-0000998/2023;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrada a Área Remanescente 01 (um) do Bairro Belvedere – Prolongamento 2, no Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade

Empresária M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 19.217.546/0001-27, conforme abaixo especificados:

LOTE DESMEMBRANDO:

Área Remanescente 01 (um) – Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Matrícula: 68.675 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Área: 1.054,72m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 68.675 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Servidões: Ficam mantidas as servidões ativas e passivas que oneram e beneficiam esta Área.

LOTES DESMEMBRADOS:

Área Remanescente 01 (um) – Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Área: 458,49m²

Frente: 5,00m confrontando com a Rua A;

Fundos: 19,86m confrontando com a Faixa de Domínio do DNIT;

Lateral Direita: 65,89m sendo: 46,04m confrontando com o Lote de Terreno Nº 37 da Quadra 471 e 19,85m confrontando com a Área Verde 03;

Lateral Esquerda: 52,90m sendo: 33,05m confrontando com o Lote Nº 01 da Quadra 480 e 19,85m confrontando com a Área Verde 01.

Servidões: Ficam mantidas as servidões ativas e passivas que oneram e beneficiam esta Área – Servidão CEMIG.

Lote de Terreno Nº 37 – Bairro Belvedere – Prolongamento 2 – Pará de Minas-MG

Proprietário: M MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Área: 596,23m²

Frente: 18,63m confrontando com a Rua A;

Fundos: 18,45m sendo: 13,92m confrontando com a área Remanescente 01 e 4,53m confrontando com a Área Verde 03;

Lateral Direita: 32,17m confrontando com o Lote de Terreno Nº 36;

Lateral Esquerda: 32,12m confrontando com o Lote da Área Remanescente 01, Servidão CEMIG.

Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de fevereiro de 2023.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas