DECRETO Nº 12.876/2023
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 19.038.069/0001-32, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0009113/2022;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Sem Número da Quadra 204, situados no Bairro Azambeque, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 19.038.069/0001-32, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 204 - Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Matrícula: 27.579 – Folha 092 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 27.579 – Folha 092 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 204 - Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Matrícula: 27.580 – Folha 093 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 27.580 – Folha 093 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 204 - Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Matrícula: 27.581 – Folha 094 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 27.581 – Folha 094 – Livro 2-DE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Sem Número – Quadra 204 - Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Proprietário: CENTROESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA.
Área: 3.000,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice mais ao NORTE 01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.802.676,29m e E 541.697,08m; deste segue confrontando com o Lote S/Nº Mat. 46.648 Q. 204-B bairro Azambeque de propriedade de Maria Terezinha da Costa e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 115°05'54" por uma distância de 8,61m até o vértice 02, de coordenadas N 7.802.672,64m e E 541.704,88m; azimute de 120°07'26" por uma distância de 17,14m até o vértice 03, de coordenadas N 7.802.664,04m e E 541.719,70m; azimute de 126°31'15" por uma distância de 3,25m até o vértice 04, de coordenadas N 7.802.662,11m e E 541.722,21m; azimute de 128°39'37" por uma distância de 18,02m até o vértice 05, de coordenadas N 7.802.650,85m e E 541.736,38m; azimute de 127°45'22" por uma distância de 13,48m até o vértice 06, de coordenadas N 7.802.642,60m e E 541.747,04m; azimute de 126°43'07" por uma distância de 6,85m até o vértice 07, de coordenadas N 7.802.638,50m e E 541.752,53m; deste, atravessando o leito córrego do Primo com o seguinte azimute e distância: azimute de 126°36'42" por uma distância de 8,66m até o 08, de coordenadas N 7.802.633,33m e E 541.759,49m; deste segue confrontando ainda com o Lote S/Nº Mat. 46.648 Q. 204-B bairro Azambeque de propriedade de Maria Terezinha da Costa e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 126°47'11" por uma distância de 14,64m até o até o vértice 09, de coordenadas N 7.802.624,57m e E 541.771,21m; deste, à direita, segue confrontando com o Lote 03 Mat.59.759 Q. EM-1 bairro Dom Bosco prolongamento de propriedade de Ronaldo José dos Santos e José Carlos Nogueira com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 186°25'29" por uma distância de 15,56m até o vértice 10, de coordenadas N 7.802.609,11m e E 541.769,47m; azimute de 228°07'56"por uma distância de 0,96m até o vértice 11, de coordenadas N 7.802.608,462m e E 541.768,75.m; deste segue confrontando com o Lote 04 Mat.51.923 Q. EM-1 bairro Dom Bosco prolongamento de propriedade de Cleide do Carmo de Oliveira Amaral com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 188°28'59" por uma distância de 21.51m até o vértice 12, de coordenadas N 7.802.587,19m e E 541,765,58m; deste segue confrontando com o Lote 02 Mat. 46.190 Q. EM-1 bairro Dom Bosco prolongamento de propriedade de Camila Cristina de Paiva Azevedo e Breno de Paiva Cardoso Azevedo com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 188°28'59" por uma distância de 3,09m até o vértice 13, de coordenadas N 7.802.584,14m e E 541.765,13m; azimute de 298°24'31" por uma distância de 6,82m até o vértice 14, de coordenadas N 7.802.587,38m e E 541.759,13m; azimute de 309°28'19,20" por uma distância de 23,88m, até o vértice 15 de coordenadas N 7.802.602,56m e E 541.740,69m; deste, segue confrontando com a Prefeitura municipal de Parà de Minas, (terreno destinado a abertura da Av. da Colômbia) com o seguinte azimute e distância azimute de 312°07'39,70" por uma distância de 12,27m, até o vértice 16 de coordenadas N 7.802.610,79m e E 541.731,59m ; deste segue com azimute de 312°27'35,66" por uma distância de 6,60m, atravessando novamente o leito do córrego do Primo até o vértice 17 , de coordenadas N 7.802.615,25m e E 541.726,72m ; azimute de 312°14'38" por uma distância de 11,88m até o vértice 18, de coordenadas N 7.802.622,87m e E 541.717,61m; deste segue confrontando com o Lote 03 Mat. 60,794 Q. 204B bairro Azambeque de propriedade Benjamim Gabriel Garcia com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 307°47'29" por uma distância de 27,92m até o vértice 19, de coordenadas N 7.802.639,98m e E 541.695,55m; azimute de 299°28'09" por uma distância de 12,57m até o vértice 20, de coordenadas N 7.802.646,17m e E 541.684,61m; deste, à direita, segue confrontando com a Rua Antônio Rocha com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 24°21'19" por uma distância de 10,04m até o vértice 21, de coordenadas N 7.802.655,31m e E 541.688,75m; azimute de 22°04'58" por uma distância de 18,84m até o vértice 22, de coordenadas N 7.802.672,77m e E 541.695,83m; azimute 19°33'03" por uma distância de 3,74m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Portanto ficando compreendida dentro deste perímetro uma área de 3.000,00m² Uma faixa Noaedificand medindo 1.066,42m² situadas em ambos os lados do córrego do Primo
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro a partir das coordenadas UTM E 512507702 e N 7794587.880 da RBMC Bh-MG e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 16 de março de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas