DECRETO Nº 12.878/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS, CNPJ Nº 03.120.298/0001-61, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0001245/2023;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 05, Nº 06 e Nº 07 da Quadra C-45, situados no Bairro Senador Valadares – 1ª. Etapa e Bairro Senador Valadares, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS, CNPJ N 03.120.298/0001-61, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 05 – Quadra C-45 - Bairro Senador Valadares – 1ª. Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 45.407 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS

Área: 450,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.407 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 06 – Quadra C-45 - Bairro Senador Valadares – 1ª. Etapa – Pará de Minas-MG

Matrícula: 45.408 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS

Área: 450,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.408 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 07 – Quadra C-45 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Matrícula: 39.131 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS

Área: 4.500,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 39.131 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Benfeitorias: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula 39.131, Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 05 – Quadra C-45 - Bairro Senador Valadares – Pará de Minas-MG

Proprietário: ASSOCIAÇÃO DR. CELSO CHARURI DE PARÁ DE MINAS

Área: 5.400,00m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.040,43m e E 542.644,61m;     situado entre o LOTE 4 E A RUA DR. ALOISIO PROCÓPIO LOBATO MENEZES (Antecessor Rua Suiça).

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DR. ALOISIO PROCÓPIO LOBATO MENEZES (Antecessor Rua Suiça) com os seguintes azimutes e distâncias:    76°10'00" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.044,01m e E 542.659,18m; 76°10'00" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.047,60m e E 542.673,74m; 76°10'00" e de 75,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.065,53m e E 542.746,57m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DR. CELSO CHARURI (Antecessor Rua José Vitor de Paiva) com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'00" e de 60,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.007,27m e E 542.760,91m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA AURORA MARINHO (Antecessor Rua Suécia).com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'00" e de 75,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.803.989,34m e E 542.688,09m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 17 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'00" e de 30,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.018,47m e E 542.680,92m; 256°10'00" e de 15,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.014,88m e E 542.666,35m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 18    com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'00" e de 15,00 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.804.011,30m e E 542.651,79m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 4 com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'00" e de 30,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.040,43m e E 542.644,61m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Benfeitorias: Fica mantida a benfeitoria conforme consta na Matrícula 39.131, Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 17 de março de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas