SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359
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EDITAL 30/2023 - SMADRMA/FISCAMB
A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o proprietário do imóvel abaixo relacionado, referente ao Auto de Infração correspondente, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Edital nº 23/2023 no Diário Oficial do município no dia 01 de fevereiro de 2023. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
Pará de Minas, 20 de março de 2023.
Fiscalização Ambiental
QUADRO 1 - EDITAL 30/2023 - SMADRMA/FISCAMB
BAIRRO |
ENDEREÇO |
LOTE |
QUADRA |
AUTO DE INFRAÇÃO |
PROVIDÊNCIA |
RUA ITINGA |
25 |
B94 |
1149/2023 |
SANTOS DUMONT |
RUA JOSÉ DE ALMEIDA MENDONÇA |
4 |
9 |
1152/2023 |
UNIÃO |
RUA PRIMAVERA |
118 |
Z1 |
1153/2023 |
PATAFUFO |
SAFIRA |
13 |
53 |
1154/2023 |