CONTRATO 10/2023

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.931.994/0001-77.

CONTRATADA: ROBERTA AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.011.283/0001-54.

OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para revisão/adequação dos normativos que dispõem sobre a organização interna da Câmara Municipal de Pará de Minas, com a consequente reestruturação dos cargos, plano de carreira do Poder Legislativo Municipal.

Valor Estimado: R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA:  até 30/12/2023 e iniciar-se-á na data de sua assinatura.

FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato guarda consonância com as normas contidas na Lei nº 8.666/93, em sua versão atualizada, vinculando-se, ainda, ao Processo Inexigibilidade nº 03/2023, ao Termo de Referência, à Proposta de preços da CONTRATADA, às Autorizações de Fornecimento, Notas de Empenho e demais documentos que compõem o Processo supramencionado que, independentemente de transição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento.

Vereador Marcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.