PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2022 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

A Câmara Municipal de Pará de Minas, e a Empresa E PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, qualificadas no CONTRATO Nº 31/2022, decorrente do Processo de Compra Direta nº 19/2022, têm justo e acertado entre si, com fundamento no art. 65, I, b da Lei 8666/93 celebrar o presente TERMO ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR  

• - Fica autorizado um acréscimo no valor do contrato nº 31/2022 no importe de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais), referente à realização do exame “Avaliação de Corpo Inteiro”, cuja necessidade foi verificada após a contratação, mas que sem o qual não será possível a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.

• – Em razão do acréscimo previsto na Subcláusula 1.1, o valor da Contratação disposto na Cláusula 3ª. do Contrato 31/2022 passará a ser de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se em todos os termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo como parte integrante e complementar do contrato, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.

Pará de Minas/MG,17 de março de 2023.

Contratante:

CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

Contratada:

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.