ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº : 016/2022 (Processo DE Licitação Nº 583/2022)

Objeto : Contratação de Empresa PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 016/2022, Processo Licitatório (PRC) nº 583/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de quadra poliesportiva, reforma e ampliação da Escola Municipal Professor Pedro Moreira, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “CONSTRUTORA PLANNER ENGENHARIA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação registrada em ata de sessão pública de julgamento de propostas realizada em 17/02/2023;

Considerando a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 24/03/2023.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por manter a decisão anterior que declarou vencedora a licitante “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”

Publique-se.

Pará de Minas, 24 de março de 2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal