DECRETO 12.891/2023

Dispõe sobre revogação de Decretos.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando criação da Lei nº 6.860 do dia 27 de março de 2023, a qual, “dispõe sobre a criação do auxílio alimentação decorrente de deslocamento do servidor além da circunscrição do Município para desempenho de funções laborativas a serviço do ente público, implementando-se ainda os institutos da prontidão e do sobreaviso, no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências;”

DECRETA:

Art. 1º – Ficam expressamente revogados:

I – O Decreto nº 7.253 do dia 1º de abril de 2013 e;

II – O Decreto nº 11.868 do dia 26 de janeiro de 2022

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal