SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.861/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 6.861/2023



Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:



Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.638/2021, Zoneamento de Vias Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

APÊNDICE II

Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas:

II. 1 – Zona Comercial

DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO

TRECHO

BAIRRO

Avenida Alano Melgaço Barbosa *

Trecho entre Av. Argentina com a Rua Nova Serrana e a Rua Romualdo Pereira até a Rua Dr. Cândido

Centro

Avenida Argentina

Iniciando na Rua Manoel Batista até o nº 500

Centro, São José

Avenida Cândido Portinari

Toda

Bairro Morada Cores de Minas / Bairro Jardim Cores de Minas e Bairro Cores de Minas

Avenida Orlando Maurício dos Santos

Toda

Bairro Jardim das Oliveiras

Avenida Ovídio de Abreu

Toda

Jardim das Piteiras II, Belvedere, Vila Romualdo Pereira da Silva

Avenida Presidente Vargas

Toda

Vários Bairros

Avenida Professor Melo Cançado

Toda

Vários Bairros

Praça Afonso Pena

Toda

Centro

Praça Francisco Torquato de Almeida

Toda

Centro

Praça Melo Viana

Toda

Centro

Praça Padre José Pereira Coelho

Toda

Centro

Praça Pedro Nestor

Toda

Centro

Praça Torquato de Almeida

Toda

Centro

Rua Acre

Toda

Centro

Rua Alferes Esteves

Toda

Centro

Rua Antônio Novato

Toda

Centro

Rua Antônio Rocha

Toda

Azambeque, Dom Bosco, Centro

Rua Benedito Valadares

Toda

Centro

Rua Capitão Teixeira *

Toda

Centro

Rua Coronel Domingos Justino

Toda

Centro

Rua Coronel João Alves

Toda

Centro

Rua Delfim Moreira

Toda

Centro

Rua do Rosário

Toda

Centro

Rua Dr. Higino

Toda

Centro

Rua Dr. Lage

Toda

Centro

Rua Eliseu Gomes Moreira

Toda

São José

Rua Emerson Batista Spíndola Pereira

No trecho do Bairro Ninho das Águias

Ninho das Águias

Rua Expedicionário

Toda

Centro

Rua Fernando Otávio

Toda

Nossa Senhora de Lourdes

Rua Francisco Sales

Toda

Centro

Rua João do Neto

Toda

Centro

Rua João Paulo II

Toda

Padre Libério

Rua Lucrécia Correa de Melo

Toda

Centro

Rua Major Fidélis

Toda

Centro

Rua Major Manoel Antônio

Trecho da Pç. Padre José Pereira Coelho até a esquina da Rua São Paulo

Centro

Rua Melo Sobrinho

Toda

Centro

Rua Nova Serrana

Toda

Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema

Rua Oito de Maio

Toda

Centro

Rua Orlando Maurício

Toda

Senador Valadares

Rua Pinto Coelho *

Entre a Pç. Galba Veloso e a Pç. Independência

Centro

Rua Prefeito Carmério Moreira dos Santos

Toda

Centro

Rua Raimundo Mariano de Araújo

Toda

Jardim Castelo Branco-Prolongamento – 3ª Etapa

Rua Ricardo Braga

Toda

Centro

Rua Sacramento

Toda

Centro

Rua Santo Antônio

No trecho da Rua Paraná até a Avenida Argentina

São José

Rua São José

Toda

Centro

Rua São Paulo

Toda

Centro

Rua Tenente Coronel Roberto

Toda

Centro - São José

Rua Tiradentes

Toda

Centro

* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).

II . 2 – Zona Mista (ZM)

DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO

TRECHO

BAIRRO

Alameda das Aroeiras

Toda

Jardim das Piteiras

Alameda das Castanheiras

Toda

Jardim das Piteiras I

Alameda das Caviúnas

Toda

Jardim das Piteiras

Alameda das Imbuias

Entre a Alameda das Carnaúbas até a Alameda das Castanheiras

Jardim das Piteiras

Alameda das Seringueiras

Toda

Jardim das Piteiras

Alameda do Angelin

Toda

Serra Verde

Alameda do Cedro *

Trecho da Alameda das Carnaúbas até a confluência com a BR 262

Jardim das Piteiras

Alameda dos Cajueiros

Toda

Jardim das Piteiras II, Serra Verde

Alameda dos Vinháticos

Trecho entre a Alameda das Carnaúbas até a alameda das Aroeiras

Jardim das Piteiras

Avenida Alano Melgaço Barbosa

Trecho entre a Rua Dr. Cândido e Av. Presidente Vargas

Centro

Avenida Argentina

Toda

Centro, São José

Avenida Cândido Portinari

Toda

Morada Cores de Minas

Avenida das Mangabeiras

Entre a Alameda das Carnaúbas e Castanheiras

Jardim das Piteiras

Avenida de Lima

Da Avenida Matias Lobato até o Bairro Senador Valadares

Senador Valadares

Avenida Di Cavalcanti

Toda

Morada Cores de Minas

Avenida JK

Toda

Distrito de Tavares de Minas

Avenida Matias Lobato

Toda

Centro, Vários Bairros

Avenida Nossa Senhora da Piedade

Toda

Santos Dumont

Avenida Padre José Viegas

Toda

Recanto da Lagoa

Avenida Paraguai

Entre a Av. Argentina e Praça Antônio José Viegas

São José

Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves

Toda

Providência

Praça Nossa Senhora Aparecida

No entorno da Praça

Bairro Paraíso

Rua Agenor de Almeida

Toda

Residencial Capanema

Rua Agenor Vilaça

Toda

Eldorado

Rua Aguapei

Toda

Providência

Rua Alemanha

Toda

Senador Valadares

Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto

Toda

Prefeito Walter Martins

Rua Ângela Maria de Oliveira

Entre os fundos da Sociedade Guabi e Rua Paulo de Souza Mendes

Vila Romualdo Pereira da Silva

Rua Antônio Carlos

Toda

São Cristóvão

Rua Antônio Cecílio de Almeida

Toda

Belvedere

Rua Antônio de Melo

Toda

Centro

Rua Antônio Fabiano

Toda

Santos Dumont

Rua Antônio Júlio

Toda

Centro

Rua Antônio Marinho Mendonça

de Carvalho e o Distrito Industrial Antônio Júlio

de Faria

Entre a Rua João Mendes

São Pedro-Novo Horizonte

Rua Antônio Norberto de Melo

Trecho que vai até a Avenida Ovídio de Abreu

Belvedere

Rua Araxá

Toda

Dom Bosco/Vila Romualdo Pereira da Silva/Belvedere

Rua Barbosa da Silva

Toda

Coração de Jesus

Rua Bento Antunes

Toda

Coração de Jesus

Rua Betim

Entre as Quadras I-1 e 202-A, Ruas Bom Despacho e Barbacena

Bairro Santo Antônio e São Luiz

Rua Bom Despacho

Entre a Rua Betim até o Nº 20

Santo Antônio

Rua Cambuquira

Toda

Santo Antônio

Rua Campinas

Trecho da Igreja até a MG 431

Localidade de Bom Jesus do Pará

Rua Campos Altos

Toda

Vila Sinhô

Rua Canadá

Entre a Avenida Orlando Maurício dos santos e Rua Irlanda

Senador Valadares

Rua Capitão Abreu

Entre a Rua Raimundo Duque de Almeida até a Via Distribuidora

Grão Pará

Rua Capitão João Cruz

Toda

Centro/N. Sra. Graças

Rua Cardeal Hugolino

Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (Rotatória da Rua Porciúncula)

São Francisco

Rua Cardosos

Toda

São Cristóvão

Rua Carmo da Mata

Entre a Rua Divinópolis e a Rua Raquel Ferreira

Vila Raquel

Rua Caxambu

Toda

Santo Antônio, São Luiz

Rua Cidah Viana (Maria Aparecida Viegas Viana)

Toda

Cores de Minas

Rua Coronel Bernadino

Toda

Centro

Rua Cristal

Trecho entre a Rua do Ouro e a Rua da Prata

Jardim Beatriz

Rua Curitiba

Entre a Avenida Professor Melo Cançado e a Rua Brasília e entre as ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, ou seja, quadras 405 e 506, 407 e Parque do Bariri, quadra 407-A, quadras 402 e 424

São José

Rua Das Orquídeas

Entre a Rua Vitória Régia e Jonas Morais e Vitória Régia e Romualdo Pereira da Silva

Jardim Castelo Branco

Rua Diamantina

Toda

Nossa Senhora de Fátima / Ipês / Ipês Prolongamento

Rua Do Cruzeiro

Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Maestro Espíndola

Centro

Rua Do Ouro

Toda

Patafufo - Jardim Beatriz

Rua Dona Zezé Marinho

Partindo da Rua Padre Evaristo até a Rua Tabatinga

Vila Sinhô

Rua Dores do Indaiá

Compreendido entre os números 171 a 207

Dom Bosco

Rua Dos Goitacazes

Toda

Vila Ferreira

Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rua José Vítor de Paiva)

Toda

Senador Valadares

Rua Doutor Olavo Vilaça

Toda

Senador Valadares

Rua Doutor Paulo de Lima e Silva

Entre a Rua Japão e Rua Doutor Olavo Vilaça

Senador Valadares

Rua Epaminondas Marinho

Toda

Vila Santa Isabel, São Pedro e União

Rua Esmeralda

Entre as Ruas Melo Guimarães e Piunhí

Nossa Senhora de Fátima

Rua Evaristo de Melo

Entre a Avenida Professor Melo Cançado e João Lourenço José

Vila Sinhô

Rua Expedicionário Mário Marques

Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11

São José

Rua Formiga

Toda

Vila Sinhô

Rua Francisco Cecílio Mendonça

Toda

João Paulo II

Rua Francisco Cristino Viegas

Entre os números 25 ao 37

Recanto da Lagoa

Rua Francisco Duarte Mendonça

Toda

Recanto da Lagoa

Rua Francisco Henriques Campos

Toda

Distrito de Torneiros

Rua Francisco Marinho Mendonça

Toda

Dona Túnica

Rua Francisco Pereira Sobrinho

Toda

Papa João Paulo II

Rua Frei Egídio

Entre as Ruas Úmbria e Jurema

São Francisco

Rua Frei Henrique

Toda

São Francisco

Rua Frei Leão

Entre a Rua Porciúncula, Praça Poverello até a Avenida Ronaldo de Castro Alves

São Francisco

Rua Frei Lourenço

Toda

São Francisco

Rua Frei Orlando

Trecho entre os nº 20 a 151

São Francisco

Rua Gaivota

Trecho entre a Av. Abdon Senen de Araújo e a Rua Rouxinol

Distrito de Ascenção

Rua Geraldo Alves da Silva

Toda

Dom Bosco

Rua Geraldo Antônio dos Santos

Toda

Dom Bosco

Rua Geraldo Campos de Almeida

Toda

Recanto da Lagoa

Rua Godofredo de Oliveira

Toda

Raquel

Rua Gonçalves Ferreira

Toda

Santo Antônio

Rua Guapé

Entre o seu início até o Nº 31

Santos Dumont

Rua Guimarães Sobrinho

Toda

Centro

Rua Hélio Melo Franco

Toda

Belvedere

Rua Henrique Bernadelli

Toda

Morada Cores de Minas Jardim Cores de Minas e Cores de Minas

Rua Idelzuíta Maria da Silveira

Toda

Chácaras Dom Bosco

Rua Inocêncio III

Entre a Rua Cardeal Hugolino e Av. Presidente Vargas

Entre as Ruas Porciúncula e Caeté

São Francisco

Rua Ipê

Entre as Ruas Orquídeas e Madressilva

Castelo branco

Rua Ipiranga

Entre a Rua Tocantins e Av. Ronaldo de Castro Alves, ou seja, entre as Quadras B-98 e B-99 e entre as Ruas Tocantins e Jurema

Providência

Rua Iraí

Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás

Vila Ferreira

Rua Itabira

Toda

Recanto da Lagoa / Vila Ferreira

Rua Itatiaia

Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás

Vila Ferreira

Rua Itaúna

Toda

Raquel

Rua Itinga

Entre as Ruas Tocantins e Tapuias e da esquina com a Rua Tapuias até o Nº 390

Providência

Rua Jackson Campos de Almeida

Toda

Dom Bosco

Rua João Alexandre

Toda

Dom Bosco

Rua João Bosco Mendonça

Toda

Dom Bosco

Rua João José Guimarães

Entre as Ruas Amélia Campolina e Epaminondas Marinho

Vila Santa Isabel, São Pedro, Conjunto Habitacional São Vicente de Paula

Rua João Linhares Moreira

Toda

Recanto da Lagoa

Rua João Máximo

Toda

Distrito de Torneiros

Rua João Mendes de Carvalho

Entre as Ruas José Assunção e Antônio Marinho Mendonça e entre as Ruas Davi Neto e Vereador Sebastião Nogueira Duarte

São Pedro

Rua João Pinheiro

Entre a Praça Francisco Valadares e a Rua Três Corações

Nossa Senhora de Fátima

Rua João Xavier Barbosa

Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo Franco até a esquina com Rua Engenheiro José Guimarães

Vila Maria

Rua Joaquim Luiz Gonzaga

Toda

Ascensão

Rua Joaquim Peregrino

Toda

Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema

Rua José Antônio da Silva

Toda

Serra Verde

Rua José Antônio Pereira

Entre a Praça Santiago e Rua Antônio Norberto de Melo

Todos os Lotes da Quadra 471, 473 e 479

Belvedere

Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç. Professora Maria Rosa Moreira e lote nº 05 da quadra TR1), antiga Rua S.D.O.

Toda

Trindade

Rua José Bahia Capanema

Toda

Papa João Paulo II

Rua José Bueno de Oliveira

Toda

Recanto da Lagoa

Rua José Camilo dos Santos

Toda

Padre Libério

Rua José David Sobrinho

Toda

Chácaras Dom Bosco

Rua José de Almeida Mendonça

Toda

Santos Dumont

Rua José Gomes de Oliveira

Toda

Recanto da Lagoa

Rua José Ildefonso Pena

Toda

Belvedere

Rua José Mendes de Faria

Toda

Dom Bosco

Rua José Simões

Toda

Dom Bosco, Patafufo, Jardim Beatriz

Rua Juiz de Fora

Toda

Nossa Senhora de Fátima

Rua Juracy Sebastião de Oliveira

Toda

Rodoviário

Rua Jurema

Toda

São Francisco, Providência, Recanto da Lagoa, Vila Ferreira

Rua Lagoa da Prata

Entre as Ruas Caxambu e Manoel de Souza com Betim

Santo Antônio

Rua Lambari

Entre as Ruas Lagoa da Prata e Bom Despacho

Santo Antônio

Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira

Toda

Rodoviário

Rua Londres

Toda

Serra Dourada

Rua Lourenço José

Toda

Coração de Jesus

Rua Luiz Henriques Campos Filho

Trecho a partir da Rua João Lage até a divisa com a área remanescente 02

Residencial São Luiz

Rua Maestro Espíndola

Toda

Nossa Sra. das Graças

Rua Major Manoel Antônio

Da Rua São Paulo até a Praça José Honorato

Centro, Coração de Jesus

Rua Manoel Batista

Toda

Centro

Rua Manoel de Souza

Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e Betim

Centro

Rua Marabá

Toda

São José

Rua Maria de Lourdes Leite

Toda

Senador Valadares

Rua Maria de Melo Queiroz

Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Assunção

Belvedere

Rua Maria Silésia Amaral Xavier

Entre a Av. Colômbia e Av. Professor Melo Cançado

Belvedere

Rua Maria Vicentina de Almeida

Entre as Ruas Nair Guimarães Ferreira e José Gonçalves Moreira Sobrinho

Recanto da Lagoa

Rua Martinho Pescador

Toda

Distrito Bom Jesus do Pará

Rua Matias Laurentis

Entre as Ruas Afonso Mendonça e Vereador Sebastião Nogueira Duarte

São Pedro

Rua Melo Guimarães

Toda

Nossa Senhora de Fátima, Xavier Capanema, Nossa Senhora de Lourdes

Rua Montes Claros

Toda

Santos Dumont

Rua Nair Guimarães Ferreira

Toda

Recanto da Lagoa

Rua Nossa Senhora Aparecida

Até o N.° 683

Belvedere

Rua Nossa Senhora das Graças

Trecho entre a Rua Coronel Domingos e a Praça Padre Libério

Nossa Senhora das Graças

Rua Oiapoque

Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca

Vila Ferreira

Rua Orenoco

Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca

Vila Ferreira

Rua Padre Libério

Toda

Ozanan

Rua Padre Newton Ambrósio

Toda

Dom Bosco

Rua Padre Zanor

Toda

Dom Bosco

Rua Papa João XXIII

Toda

Padre Libério

Rua Paraná

Entre as Avenidas Argentina e Paraguai

São José

Rua Paulo de Souza Mendes

Toda

Vila Romualdo Pereira da Silva

Rua Paulo Pereira da Fonseca

Toda

Chácaras Dom Bosco

Rua Paulo VI

Toda

Padre Libério

Rua Pedro Celestino Mendonça

Toda

Belvedere (Prolongamento)

Rua Pequenina Leitão

Toda

Chácaras Dom Bosco

Rua Pequi

Toda

Santos Dumont

Rua Perdigão

Entre as Ruas Planalto e Limeiras

Novo Horizonte

Rua Pio X

Toda

Padre Libério

Rua Porciúncula

Toda

São Francisco

Rua Pouso Alegre

Entre as Ruas Juiz de Fora e Esmeraldas

Nossa Senhora de Fátima

Rua Primavera

Toda

União

Rua Professor Emílio Eicher

Toda

São Geraldo

Rua Professor Natércio Moreira Magalhães

Toda

São Paulo

Rua Professor Pereira da Costa

Entre as Ruas Carlos Meireles e Maestro Espíndola

Nossa Senhora das Graças

Rua Professora Ignésia Moreira

Início o número 265 até a Rua do Serro

São Luiz

Rua Raimundo Mendez

Toda

Dom Bosco - Prolongamento, São Luiz

Rua Raimundo Menezes

Toda

Centro, Azambeque,

Santo Antônio

São Francisco,

Rua Ramiro Amaro Ferreira

Toda

Eldorado

Rua Raquel Ferreira

Entre as Ruas Presidente Vargas e Itaúna

Bairro Raquel

Rua Ricardo Marinho

Toda

São Cristóvão

São Geraldo,

Rua Rio de Janeiro

Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e a Rua Elizeu Gomes Moreira

São José

Rua Roma

Toda

Jardim Serra Dourada

Rua Rosa Maria Conceição

Entre as Ruas Januária e Antônio Souza Peixoto

Santos Dumont

Rua Rubi

Toda

Patafufo

Rua Ruth de Oliveira Duarte

Toda

Rodoviário

Rua Salustiano Nogueira Duarte

Trecho entre os nº 05 a 111

Recanto da Lagoa

Rua Santa Bernadete

Toda

Padre Libério

Rua Santa Cruz

Entre a Rua São Geraldo Magela e Travessa Santa Cruz

JK

Rua Santa Terezinha

Toda

JK

Rua Santo Antônio

Toda

Centro, São José

Rua Santos Dumont

Até o N.º 750

São Cristóvão

Rua São Domingos Sávio

Toda

Dom Bosco

Rua São Francisco

Toda

Distrito de Carioca

Rua São José da Varginha

Entre a Rua Maria Maciel Ramos até o nº 1.001

Santos Dumont

Rua São Pedro

Entre a Rua Teófilo Marinho e o Nº 322

Coração de Jesus, Nossa Senhora das Graças

Rua São Sebastião

Entre as Ruas Santa Isabel e Padre Libério

JK

Rua São Sebastião

Toda

Distrito Tavares de Minas

Rua Sesquicentenário

Toda

São Pedro

Rua Sete de Setembro

Toda

Nossa Senhora das Graças

Rua Sete Lagoas

Toda

Ozanan

Rua Sidmar Almeida Mendonça

Toda

Belvedere

Rua Tabatinga

Toda

Vila Sinhô

Rua Terra Santa

Toda

Santos Dumont

Rua Totonho Fonseca

Toda

Recanto da Lagoa / Vila Ferreira

Rua Uirapuru

Trecho entre a Rua Falcão e

a Rua Rouxinol

Chácaras Quintas de Ascenção - Distrito de Ascenção

Rua Vereador Acácio Fernandes

Toda

Santos Dumont

Rua Vereador Geraldo Marques

Entre as Ruas Raquel Ferreira e Divinópolis

Raquel

Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira

Do Nº 25 até 60

Dona Tunica

Rua Vereador José de Almeida Mendonça

Toda

Santos Dumont

Rua Vereador Valdemar Melo Mendonça

Entre a Rua Santa Bernadete até o Nº 190

Padre Libério

Rua Vicente Maria de Oliveira

Trecho pertencente ao bairro Rodoviário

Rodoviário

Rua Vicente Porfírio de Oliveira

Rua Sabará até Engenheiro José Guimarães

Vila Maria

Rua Vigário Paulino

Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Coronel Domingos Justino

Centro, Nossa Senhora das Graças

Rua Vinte de Setembro

Do seu início até o Nº 139

Nossa Senhora das Graças

Rua Vital Isidório da Silva

Toda

Eldorado

Rua Zé do Benvindo

Toda

União

3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)

DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO

TRECHO

BAIRRO

Alameda dos Alpes

Toda

Residencial São Luiz

Alameda dos Andes

Toda

Residencial São Luiz

Alameda dos Apalaches

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Everest

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Fuji

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Himalaia

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Itacolomi

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Mont Blanc

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Serra da Canastra

Toda

Residencial São Luiz

Alameda Vesúvio

Toda

Residencial São Luiz

Avenida Amazonas

Entre a Praça Generoso Gonçalves da Silva e a Rua Brasília

São José

Avenida Minas Gerais

Entre a Rua Brasília e o encontro com a Rua Curitiba

São José

Avenida Paraguai

Entre a Praça José Antônio Viegas (Velório) e o entroncamento da Av. Minas Gerais (entrada do Residencial Dona Flor)

São José

Rua Afrânio Quirino de Faria

Toda

São José

Rua Alagoas

Trecho entre a Av. Paraguai e Av. Minas Gerais

São José

Rua Alberto da Veiga Guignard

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Alberto Navarro de Miranda

Toda

Jardim Cores de Minas

Rua Amapá

Toda

São José

Rua Anita Malfatti

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Antônio Almada Lopes

Toda

Jardim Cores de Minas

Rua Antônio Machado Miranda

Toda

Jardins

Rua Antônio Rodrigues Belo

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Bartolomeu Campos de Queirós

Toda

Cores de Minas

Rua Belo Horizonte

Toda

São José

Rua Bernardo Pires

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Brasília

Entre a Rua Mato Grosso e a Rua Rio Grande do Norte

São José

Rua Ceará

Toda

São José

Rua das Acácias

Toda

Residencial Dona Flor

Rua das Castanheiras

Toda

Residencial Dona Flor

Rua das Paineiras

Toda

Residencial Dona Flor

Rua das Palmeiras

Toda

Residencial Dona Flor

Rua das Quaresmeiras

Toda

Residencial Dona Flor

Rua das Sibipirunas

Toda

Residencial Dona Flor

Rua dos Flamboyants

Toda

Residencial Dona Flor

Rua dos Jacarandás

Toda

Residencial Dona Flor

Rua dos Pinheiros

Toda

Residencial Dona Flor

Rua Eliseu Visconti

Toda

Morada Cores de Minas e Jardim Cores de Minas

Rua Espírito Santo

Toda

São José

Rua Fortaleza

Toda

São José

Rua Francisco José Amaral

Toda

Jardins

Rua Geraldo Alves da Silva

Toda

São José

Rua Goiás

Trecho da Av. Amazonas até o encontro com a Av. Minas Gerais

São José

Rua Heráclita Coutinho de Melo

Toda no Trecho do Bairro São Luiz

São Luiz

Rua Horácio Sales

Toda

São José

Rua José Augusto Corrêa de Miranda

Toda

Jardim Cores de Minas

Rua José Duarte Aguiar

Toda

Jardins

Rua José Fortunato de Almeida Filho

Toda

Jardins

Rua José Gastão Machado

Toda

Jardim Cores de Minas

Rua José Nilton Honorato da Silva

Toda

Jardins

Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira

Toda

Cores de Minas

Rua Maceió

Toda

São José

Rua Maranhão

Toda

São José

Rua Mário Luiz Silva

Toda

Jardim Cores de Minas

Rua Mato Grosso

Entre a av. Paraguai e a rua Espírito Santo

São José

Rua Mauro Ferreira Almeida

Toda

Jardins

Rua Paraíba

Toda

São José

Rua Pedro Américo

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Pernambuco

Da rua Brasília até o encontro com a avenida Minas Gerais

São José

Rua Rio Grande do Norte

Da rua Brasília até o encontro com a avenida Argentina

São José

Rua Rio Grande do Sul

Toda

São José

Rua Rodrigo Flores Mendes

Toda

São José

Rua Sergipe

Toda

São José

Rua Tarcizio Otávio Almeida

Toda

Jardins

Rua Tarsila do Amaral

Toda

Morada Cores de Minas

Rua Tenente João Bosco Oliveira Ferreira

Toda

São José

Rua Victor Meirelles de Lima

Toda

Morada Cores de Minas

4 – Zona Residencial 2 – (ZR-2)

DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO

TRECHO

BAIRRO

Rua Alagoas *

Trecho na esquina com a Av. Minas Gerais e Rua 33

São José

Rua Barbacena

Toda

Residencial São Luiz

Rua Celso Alves

Toda

Residencial São Luiz

Rua Dr. Edward Moreira Xavier

Toda

Jardim das Oliveiras

2.ª e 3.ª Etapas

Rua Dulce de Almeida

Toda

Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa

Rua Edna Gonçalves Morais

Toda

Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa

Rua Edson Mendonça Melgaço

Toda

Jardim das Oliveiras

2.ª Etapa

Rua Eli José de Oliveira

Toda

Jardim das Oliveiras

3.ª Etapa

Rua Gabriel Augusto Viegas Silva

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua Geraldo Pereira Duarte

Toda

Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa

Rua Goiás

Trecho da Rua Brasília até a Av. Amazonas

São José

Rua Jairo Morais de Oliveira

Toda

Bairro Paraíso

Rua João Baptista Duarte

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua João Bosco Grassi Ferreira

Toda

Jardim das Oliveiras

2.ª e 3.ª Etapas

Rua João Cáffaro Neto

Toda

Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa

Rua João de Almeida

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua José Guimarães de Oliveira

Toda

Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa

Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira

Toda

Jardim das Oliveiras

3.ª Etapa

Rua Luis de Souza Peixoto Filho

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua Maestro Tenente Zair Elias

Toda

Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa

Rua Margarida Alves da Silva

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua Maria de Lourdes Mendonça

Toda

Bairro Paraíso

Rua Maria Rosa Nogueira

Toda

Jardim das Oliveiras

3.ª Etapa

Rua Mário Moura

Toda

Jardim das Oliveiras

2.ª Etapa

Rua Maurício Ferreira do Amaral

Toda

Bairro Paraíso

Rua Pedro Evangelista dos Santos

Toda

Bairro Paraíso

Rua Terezinha Jesus Cecílio

Toda

Bairro Paraíso

Rua Terezinha Nunes de Oliveira

Toda

Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa

Rua Tiago de Faria Almeida

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua Trajano Viegas Souto

Toda

Ipês – Prolongamento

Rua Vicente Maria de Oliveira

Trecho pertencente ao bairro Jardim das Oliveiras

Jardim das Oliveiras

3.ª Etapa e 5ª Etapa

5 – Zona Industrial - (Z. I.)

DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO

TRECHO

BAIRRO

Avenida Dona Alice Mendes

Entre a Rua Leda Varela Cançado e Rua Isalda da Costa Lemos

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Avenida Genésio Fonseca e Silva

Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Antônio Marinho Mendonça

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Avenida Olavo dos Santos

Entre a Rua Epaminondas Marinho e a Av. Dona Alice Mendes

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Rua Antônio Marinho Mendonça

Entre a Rua Isalda da Costa Lemos e o Lote Nº 01 da

Quadra R-23

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Rua Batista José de Souza

Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Rua Geny Carneiro da Silva

Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Rua Iracy Marinho

Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Praça S.D.O.

Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida

Rua Isalda da Costa Lemos

Entre a Rua Conceição Maria Moreira e a Praça S.D.O.

Grão Pará

Rua José Correia Viana

Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar Alves Ferreira

Setor Industrial 02

Rua Leda Varela Cançado

Entre a Av. Dona Alice Mendes e a BR-352

Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria

Rua Olímpio de Melo Franco

Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio Francisco Simão

Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida

Rua Padre Zanor

Entre a divisa de terreno do Instituto Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e via de acesso ao atual abatedouro da COGRAN

Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida

Rua Perdizes

Entre Rua Padre Libério e a Av. Perdizes

JK – Setor Industrial 2

Rua Sem Denominação Oficial

Entre a Rua Sem Denominação Oficial e confrontação dos Terrenos do Senhor Antônio Francisco Simão e Lote 09, Quadra DI-B

Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida

Rua Valdemar Alves Ferreira

Entre a Rua José Correia Viana

e a Terrenos da Fundição Batista

Setor Industrial 2

Rua Wilson Silva Júnior

Entre a Rua Olímpio de melo Franco e a Estrada para a Localidade de Gomes

Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida

Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II, sendo as aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” .

Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.

Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.638/2021, de 03 de setembro de 2021.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 27 de março de 2023.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito



Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 4648
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
28 de março de 2023 | Edição Nº 288
Prefeitura de Pará de Minas