LEI COMPLEMENTAR Nº 6.861/2023
Altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, Zoneamento de Vias Públicas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.638/2021, Zoneamento de Vias Públicas, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará de Minas:
II. 1 – Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO |
TRECHO |
BAIRRO |
Avenida Alano Melgaço Barbosa * |
Trecho entre Av. Argentina com a Rua Nova Serrana e a Rua Romualdo Pereira até a Rua Dr. Cândido |
Centro |
Avenida Argentina |
Iniciando na Rua Manoel Batista até o nº 500 |
Centro, São José |
Avenida Cândido Portinari |
Toda |
Bairro Morada Cores de Minas / Bairro Jardim Cores de Minas e Bairro Cores de Minas |
Avenida Orlando Maurício dos Santos |
Toda |
Bairro Jardim das Oliveiras |
Avenida Ovídio de Abreu |
Toda |
Jardim das Piteiras II, Belvedere, Vila Romualdo Pereira da Silva |
Avenida Presidente Vargas |
Toda |
Vários Bairros |
Avenida Professor Melo Cançado |
Toda |
Vários Bairros |
Praça Afonso Pena |
Toda |
Centro |
Praça Francisco Torquato de Almeida |
Toda |
Centro |
Praça Melo Viana |
Toda |
Centro |
Praça Padre José Pereira Coelho |
Toda |
Centro |
Praça Pedro Nestor |
Toda |
Centro |
Praça Torquato de Almeida |
Toda |
Centro |
Rua Acre |
Toda |
Centro |
Rua Alferes Esteves |
Toda |
Centro |
Rua Antônio Novato |
Toda |
Centro |
Rua Antônio Rocha |
Toda |
Azambeque, Dom Bosco, Centro |
Rua Benedito Valadares |
Toda |
Centro |
Rua Capitão Teixeira * |
Toda |
Centro |
Rua Coronel Domingos Justino |
Toda |
Centro |
Rua Coronel João Alves |
Toda |
Centro |
Rua Delfim Moreira |
Toda |
Centro |
Rua do Rosário |
Toda |
Centro |
Rua Dr. Higino |
Toda |
Centro |
Rua Dr. Lage |
Toda |
Centro |
Rua Eliseu Gomes Moreira |
Toda |
São José |
Rua Emerson Batista Spíndola Pereira |
No trecho do Bairro Ninho das Águias |
Ninho das Águias |
Rua Expedicionário |
Toda |
Centro |
Rua Fernando Otávio |
Toda |
Nossa Senhora de Lourdes |
Rua Francisco Sales |
Toda |
Centro |
Rua João do Neto |
Toda |
Centro |
Rua João Paulo II |
Toda |
Padre Libério |
Rua Lucrécia Correa de Melo |
Toda |
Centro |
Rua Major Fidélis |
Toda |
Centro |
Rua Major Manoel Antônio |
Trecho da Pç. Padre José Pereira Coelho até a esquina da Rua São Paulo |
Centro |
Rua Melo Sobrinho |
Toda |
Centro |
Rua Nova Serrana |
Toda |
Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema |
Rua Oito de Maio |
Toda |
Centro |
Rua Orlando Maurício |
Toda |
Senador Valadares |
Rua Pinto Coelho * |
Entre a Pç. Galba Veloso e a Pç. Independência |
Centro |
Rua Prefeito Carmério Moreira dos Santos |
Toda |
Centro |
Rua Raimundo Mariano de Araújo |
Toda |
Jardim Castelo Branco-Prolongamento – 3ª Etapa |
Rua Ricardo Braga |
Toda |
Centro |
Rua Sacramento |
Toda |
Centro |
Rua Santo Antônio |
No trecho da Rua Paraná até a Avenida Argentina |
São José |
Rua São José |
Toda |
Centro |
Rua São Paulo |
Toda |
Centro |
Rua Tenente Coronel Roberto |
Toda |
Centro - São José |
Rua Tiradentes |
Toda |
Centro |
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via pública de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba Veloso e a Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de construção, o recuo frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
II . 2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO |
TRECHO |
BAIRRO |
Alameda das Aroeiras |
Toda |
Jardim das Piteiras |
Alameda das Castanheiras |
Toda |
Jardim das Piteiras I |
Alameda das Caviúnas |
Toda |
Jardim das Piteiras |
Alameda das Imbuias |
Entre a Alameda das Carnaúbas até a Alameda das Castanheiras |
Jardim das Piteiras |
Alameda das Seringueiras |
Toda |
Jardim das Piteiras |
Alameda do Angelin |
Toda |
Serra Verde |
Alameda do Cedro * |
Trecho da Alameda das Carnaúbas até a confluência com a BR 262 |
Jardim das Piteiras |
Alameda dos Cajueiros |
Toda |
Jardim das Piteiras II, Serra Verde |
Alameda dos Vinháticos |
Trecho entre a Alameda das Carnaúbas até a alameda das Aroeiras |
Jardim das Piteiras |
Avenida Alano Melgaço Barbosa |
Trecho entre a Rua Dr. Cândido e Av. Presidente Vargas |
Centro |
Avenida Argentina |
Toda |
Centro, São José |
Avenida Cândido Portinari |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Avenida das Mangabeiras |
Entre a Alameda das Carnaúbas e Castanheiras |
Jardim das Piteiras |
Avenida de Lima |
Da Avenida Matias Lobato até o Bairro Senador Valadares |
Senador Valadares |
Avenida Di Cavalcanti |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Avenida JK |
Toda |
Distrito de Tavares de Minas |
Avenida Matias Lobato |
Toda |
Centro, Vários Bairros |
Avenida Nossa Senhora da Piedade |
Toda |
Santos Dumont |
Avenida Padre José Viegas |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Avenida Paraguai |
Entre a Av. Argentina e Praça Antônio José Viegas |
São José |
Avenida Vereador Ronaldo de Castro Alves |
Toda |
Providência |
Praça Nossa Senhora Aparecida |
No entorno da Praça |
Bairro Paraíso |
Rua Agenor de Almeida |
Toda |
Residencial Capanema |
Rua Agenor Vilaça |
Toda |
Eldorado |
Rua Aguapei |
Toda |
Providência |
Rua Alemanha |
Toda |
Senador Valadares |
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto |
Toda |
Prefeito Walter Martins |
Rua Ângela Maria de Oliveira |
Entre os fundos da Sociedade Guabi e Rua Paulo de Souza Mendes |
Vila Romualdo Pereira da Silva |
Rua Antônio Carlos |
Toda |
São Cristóvão |
Rua Antônio Cecílio de Almeida |
Toda |
Belvedere |
Rua Antônio de Melo |
Toda |
Centro |
Rua Antônio Fabiano |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Antônio Júlio |
Toda |
Centro |
Rua Antônio Marinho Mendonça |
de Carvalho e o Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria Entre a Rua João Mendes |
São Pedro-Novo Horizonte |
Rua Antônio Norberto de Melo |
Trecho que vai até a Avenida Ovídio de Abreu |
Belvedere |
Rua Araxá |
Toda |
Dom Bosco/Vila Romualdo Pereira da Silva/Belvedere |
Rua Barbosa da Silva |
Toda |
Coração de Jesus |
Rua Bento Antunes |
Toda |
Coração de Jesus |
Rua Betim |
Entre as Quadras I-1 e 202-A, Ruas Bom Despacho e Barbacena |
Bairro Santo Antônio e São Luiz |
Rua Bom Despacho |
Entre a Rua Betim até o Nº 20 |
Santo Antônio |
Rua Cambuquira |
Toda |
Santo Antônio |
Rua Campinas |
Trecho da Igreja até a MG 431 |
Localidade de Bom Jesus do Pará |
Rua Campos Altos |
Toda |
Vila Sinhô |
Rua Canadá |
Entre a Avenida Orlando Maurício dos santos e Rua Irlanda |
Senador Valadares |
Rua Capitão Abreu |
Entre a Rua Raimundo Duque de Almeida até a Via Distribuidora |
Grão Pará |
Rua Capitão João Cruz |
Toda |
Centro/N. Sra. Graças |
Rua Cardeal Hugolino |
Entre a Av. Presidente Vargas e Praça São Francisco (Rotatória da Rua Porciúncula) |
São Francisco |
Rua Cardosos |
Toda |
São Cristóvão |
Rua Carmo da Mata |
Entre a Rua Divinópolis e a Rua Raquel Ferreira |
Vila Raquel |
Rua Caxambu |
Toda |
Santo Antônio, São Luiz |
Rua Cidah Viana (Maria Aparecida Viegas Viana) |
Toda |
Cores de Minas |
Rua Coronel Bernadino |
Toda |
Centro |
Rua Cristal |
Trecho entre a Rua do Ouro e a Rua da Prata |
Jardim Beatriz |
Rua Curitiba |
Entre a Avenida Professor Melo Cançado e a Rua Brasília e entre as ruas Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, ou seja, quadras 405 e 506, 407 e Parque do Bariri, quadra 407-A, quadras 402 e 424 |
São José |
Rua Das Orquídeas |
Entre a Rua Vitória Régia e Jonas Morais e Vitória Régia e Romualdo Pereira da Silva |
Jardim Castelo Branco |
Rua Diamantina |
Toda |
Nossa Senhora de Fátima / Ipês / Ipês Prolongamento |
Rua Do Cruzeiro |
Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Maestro Espíndola |
Centro |
Rua Do Ouro |
Toda |
Patafufo - Jardim Beatriz |
Rua Dona Zezé Marinho |
Partindo da Rua Padre Evaristo até a Rua Tabatinga |
Vila Sinhô |
Rua Dores do Indaiá |
Compreendido entre os números 171 a 207 |
Dom Bosco |
Rua Dos Goitacazes |
Toda |
Vila Ferreira |
Rua Doutor Celso Charuri (antiga Rua José Vítor de Paiva) |
Toda |
Senador Valadares |
Rua Doutor Olavo Vilaça |
Toda |
Senador Valadares |
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva |
Entre a Rua Japão e Rua Doutor Olavo Vilaça |
Senador Valadares |
Rua Epaminondas Marinho |
Toda |
Vila Santa Isabel, São Pedro e União |
Rua Esmeralda |
Entre as Ruas Melo Guimarães e Piunhí |
Nossa Senhora de Fátima |
Rua Evaristo de Melo |
Entre a Avenida Professor Melo Cançado e João Lourenço José |
Vila Sinhô |
Rua Expedicionário Mário Marques |
Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 |
São José |
Rua Formiga |
Toda |
Vila Sinhô |
Rua Francisco Cecílio Mendonça |
Toda |
João Paulo II |
Rua Francisco Cristino Viegas |
Entre os números 25 ao 37 |
Recanto da Lagoa |
Rua Francisco Duarte Mendonça |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua Francisco Henriques Campos |
Toda |
Distrito de Torneiros |
Rua Francisco Marinho Mendonça |
Toda |
Dona Túnica |
Rua Francisco Pereira Sobrinho |
Toda |
Papa João Paulo II |
Rua Frei Egídio |
Entre as Ruas Úmbria e Jurema |
São Francisco |
Rua Frei Henrique |
Toda |
São Francisco |
Rua Frei Leão |
Entre a Rua Porciúncula, Praça Poverello até a Avenida Ronaldo de Castro Alves |
São Francisco |
Rua Frei Lourenço |
Toda |
São Francisco |
Rua Frei Orlando |
Trecho entre os nº 20 a 151 |
São Francisco |
Rua Gaivota |
Trecho entre a Av. Abdon Senen de Araújo e a Rua Rouxinol |
Distrito de Ascenção |
Rua Geraldo Alves da Silva |
Toda |
Dom Bosco |
Rua Geraldo Antônio dos Santos |
Toda |
Dom Bosco |
Rua Geraldo Campos de Almeida |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua Godofredo de Oliveira |
Toda |
Raquel |
Rua Gonçalves Ferreira |
Toda |
Santo Antônio |
Rua Guapé |
Entre o seu início até o Nº 31 |
Santos Dumont |
Rua Guimarães Sobrinho |
Toda |
Centro |
Rua Hélio Melo Franco |
Toda |
Belvedere |
Rua Henrique Bernadelli |
Toda |
Morada Cores de Minas Jardim Cores de Minas e Cores de Minas |
Rua Idelzuíta Maria da Silveira |
Toda |
Chácaras Dom Bosco |
Rua Inocêncio III |
Entre a Rua Cardeal Hugolino e Av. Presidente Vargas Entre as Ruas Porciúncula e Caeté |
São Francisco |
Rua Ipê |
Entre as Ruas Orquídeas e Madressilva |
Castelo branco |
Rua Ipiranga |
Entre a Rua Tocantins e Av. Ronaldo de Castro Alves, ou seja, entre as Quadras B-98 e B-99 e entre as Ruas Tocantins e Jurema |
Providência |
Rua Iraí |
Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás |
Vila Ferreira |
Rua Itabira |
Toda |
Recanto da Lagoa / Vila Ferreira |
Rua Itatiaia |
Entre as Ruas Goitacazes e Tupinambás |
Vila Ferreira |
Rua Itaúna |
Toda |
Raquel |
Rua Itinga |
Entre as Ruas Tocantins e Tapuias e da esquina com a Rua Tapuias até o Nº 390 |
Providência |
Rua Jackson Campos de Almeida |
Toda |
Dom Bosco |
Rua João Alexandre |
Toda |
Dom Bosco |
Rua João Bosco Mendonça |
Toda |
Dom Bosco |
Rua João José Guimarães |
Entre as Ruas Amélia Campolina e Epaminondas Marinho |
Vila Santa Isabel, São Pedro, Conjunto Habitacional São Vicente de Paula |
Rua João Linhares Moreira |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua João Máximo |
Toda |
Distrito de Torneiros |
Rua João Mendes de Carvalho |
Entre as Ruas José Assunção e Antônio Marinho Mendonça e entre as Ruas Davi Neto e Vereador Sebastião Nogueira Duarte |
São Pedro |
Rua João Pinheiro |
Entre a Praça Francisco Valadares e a Rua Três Corações |
Nossa Senhora de Fátima |
Rua João Xavier Barbosa |
Entre as Ruas Tenente Júlio de Melo Franco até a esquina com Rua Engenheiro José Guimarães |
Vila Maria |
Rua Joaquim Luiz Gonzaga |
Toda |
Ascensão |
Rua Joaquim Peregrino |
Toda |
Nossa Senhora de Lourdes, Xavier Capanema |
Rua José Antônio da Silva |
Toda |
Serra Verde |
Rua José Antônio Pereira |
Entre a Praça Santiago e Rua Antônio Norberto de Melo Todos os Lotes da Quadra 471, 473 e 479 |
Belvedere |
Rua José Aurélio da Cruz ( entre a Pç. Professora Maria Rosa Moreira e lote nº 05 da quadra TR1), antiga Rua S.D.O. |
Toda |
Trindade |
Rua José Bahia Capanema |
Toda |
Papa João Paulo II |
Rua José Bueno de Oliveira |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua José Camilo dos Santos |
Toda |
Padre Libério |
Rua José David Sobrinho |
Toda |
Chácaras Dom Bosco |
Rua José de Almeida Mendonça |
Toda |
Santos Dumont |
Rua José Gomes de Oliveira |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua José Ildefonso Pena |
Toda |
Belvedere |
Rua José Mendes de Faria |
Toda |
Dom Bosco |
Rua José Simões |
Toda |
Dom Bosco, Patafufo, Jardim Beatriz |
Rua Juiz de Fora |
Toda |
Nossa Senhora de Fátima |
Rua Juracy Sebastião de Oliveira |
Toda |
Rodoviário |
Rua Jurema |
Toda |
São Francisco, Providência, Recanto da Lagoa, Vila Ferreira |
Rua Lagoa da Prata |
Entre as Ruas Caxambu e Manoel de Souza com Betim |
Santo Antônio |
Rua Lambari |
Entre as Ruas Lagoa da Prata e Bom Despacho |
Santo Antônio |
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira |
Toda |
Rodoviário |
Rua Londres |
Toda |
Serra Dourada |
Rua Lourenço José |
Toda |
Coração de Jesus |
Rua Luiz Henriques Campos Filho |
Trecho a partir da Rua João Lage até a divisa com a área remanescente 02 |
Residencial São Luiz |
Rua Maestro Espíndola |
Toda |
Nossa Sra. das Graças |
Rua Major Manoel Antônio |
Da Rua São Paulo até a Praça José Honorato |
Centro, Coração de Jesus |
Rua Manoel Batista |
Toda |
Centro |
Rua Manoel de Souza |
Entre as Ruas Gonçalves Ferreira e Betim |
Centro |
Rua Marabá |
Toda |
São José |
Rua Maria de Lourdes Leite |
Toda |
Senador Valadares |
Rua Maria de Melo Queiroz |
Entre a Av. Professor Melo Cançado e Rua José Assunção |
Belvedere |
Rua Maria Silésia Amaral Xavier |
Entre a Av. Colômbia e Av. Professor Melo Cançado |
Belvedere |
Rua Maria Vicentina de Almeida |
Entre as Ruas Nair Guimarães Ferreira e José Gonçalves Moreira Sobrinho |
Recanto da Lagoa |
Rua Martinho Pescador |
Toda |
Distrito Bom Jesus do Pará |
Rua Matias Laurentis |
Entre as Ruas Afonso Mendonça e Vereador Sebastião Nogueira Duarte |
São Pedro |
Rua Melo Guimarães |
Toda |
Nossa Senhora de Fátima, Xavier Capanema, Nossa Senhora de Lourdes |
Rua Montes Claros |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Nair Guimarães Ferreira |
Toda |
Recanto da Lagoa |
Rua Nossa Senhora Aparecida |
Até o N.° 683 |
Belvedere |
Rua Nossa Senhora das Graças |
Trecho entre a Rua Coronel Domingos e a Praça Padre Libério |
Nossa Senhora das Graças |
Rua Oiapoque |
Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca |
Vila Ferreira |
Rua Orenoco |
Rua Gonçalves Moreira até Totonho Fonseca |
Vila Ferreira |
Rua Padre Libério |
Toda |
Ozanan |
Rua Padre Newton Ambrósio |
Toda |
Dom Bosco |
Rua Padre Zanor |
Toda |
Dom Bosco |
Rua Papa João XXIII |
Toda |
Padre Libério |
Rua Paraná |
Entre as Avenidas Argentina e Paraguai |
São José |
Rua Paulo de Souza Mendes |
Toda |
Vila Romualdo Pereira da Silva |
Rua Paulo Pereira da Fonseca |
Toda |
Chácaras Dom Bosco |
Rua Paulo VI |
Toda |
Padre Libério |
Rua Pedro Celestino Mendonça |
Toda |
Belvedere (Prolongamento) |
Rua Pequenina Leitão |
Toda |
Chácaras Dom Bosco |
Rua Pequi |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Perdigão |
Entre as Ruas Planalto e Limeiras |
Novo Horizonte |
Rua Pio X |
Toda |
Padre Libério |
Rua Porciúncula |
Toda |
São Francisco |
Rua Pouso Alegre |
Entre as Ruas Juiz de Fora e Esmeraldas |
Nossa Senhora de Fátima |
Rua Primavera |
Toda |
União |
Rua Professor Emílio Eicher |
Toda |
São Geraldo |
Rua Professor Natércio Moreira Magalhães |
Toda |
São Paulo |
Rua Professor Pereira da Costa |
Entre as Ruas Carlos Meireles e Maestro Espíndola |
Nossa Senhora das Graças |
Rua Professora Ignésia Moreira |
Início o número 265 até a Rua do Serro |
São Luiz |
Rua Raimundo Mendez |
Toda |
Dom Bosco - Prolongamento, São Luiz |
Rua Raimundo Menezes |
Toda |
Centro, Azambeque, Santo Antônio São Francisco, |
Rua Ramiro Amaro Ferreira |
Toda |
Eldorado |
Rua Raquel Ferreira |
Entre as Ruas Presidente Vargas e Itaúna |
Bairro Raquel |
Rua Ricardo Marinho |
Toda |
São Cristóvão São Geraldo, |
Rua Rio de Janeiro |
Entre a Rua Paulo Ildefonso Pena e a Rua Elizeu Gomes Moreira |
São José |
Rua Roma |
Toda |
Jardim Serra Dourada |
Rua Rosa Maria Conceição |
Entre as Ruas Januária e Antônio Souza Peixoto |
Santos Dumont |
Rua Rubi |
Toda |
Patafufo |
Rua Ruth de Oliveira Duarte |
Toda |
Rodoviário |
Rua Salustiano Nogueira Duarte |
Trecho entre os nº 05 a 111 |
Recanto da Lagoa |
Rua Santa Bernadete |
Toda |
Padre Libério |
Rua Santa Cruz |
Entre a Rua São Geraldo Magela e Travessa Santa Cruz |
JK |
Rua Santa Terezinha |
Toda |
JK |
Rua Santo Antônio |
Toda |
Centro, São José |
Rua Santos Dumont |
Até o N.º 750 |
São Cristóvão |
Rua São Domingos Sávio |
Toda |
Dom Bosco |
Rua São Francisco |
Toda |
Distrito de Carioca |
Rua São José da Varginha |
Entre a Rua Maria Maciel Ramos até o nº 1.001 |
Santos Dumont |
Rua São Pedro |
Entre a Rua Teófilo Marinho e o Nº 322 |
Coração de Jesus, Nossa Senhora das Graças |
Rua São Sebastião |
Entre as Ruas Santa Isabel e Padre Libério |
JK |
Rua São Sebastião |
Toda |
Distrito Tavares de Minas |
Rua Sesquicentenário |
Toda |
São Pedro |
Rua Sete de Setembro |
Toda |
Nossa Senhora das Graças |
Rua Sete Lagoas |
Toda |
Ozanan |
Rua Sidmar Almeida Mendonça |
Toda |
Belvedere |
Rua Tabatinga |
Toda |
Vila Sinhô |
Rua Terra Santa |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Totonho Fonseca |
Toda |
Recanto da Lagoa / Vila Ferreira |
Rua Uirapuru |
Trecho entre a Rua Falcão e a Rua Rouxinol |
Chácaras Quintas de Ascenção - Distrito de Ascenção |
Rua Vereador Acácio Fernandes |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Vereador Geraldo Marques |
Entre as Ruas Raquel Ferreira e Divinópolis |
Raquel |
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira |
Do Nº 25 até 60 |
Dona Tunica |
Rua Vereador José de Almeida Mendonça |
Toda |
Santos Dumont |
Rua Vereador Valdemar Melo Mendonça |
Entre a Rua Santa Bernadete até o Nº 190 |
Padre Libério |
Rua Vicente Maria de Oliveira |
Trecho pertencente ao bairro Rodoviário |
Rodoviário |
Rua Vicente Porfírio de Oliveira |
Rua Sabará até Engenheiro José Guimarães |
Vila Maria |
Rua Vigário Paulino |
Trecho entre a Rua Benedito Valadares e Rua Coronel Domingos Justino |
Centro, Nossa Senhora das Graças |
Rua Vinte de Setembro |
Do seu início até o Nº 139 |
Nossa Senhora das Graças |
Rua Vital Isidório da Silva |
Toda |
Eldorado |
Rua Zé do Benvindo |
Toda |
União |
3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO |
TRECHO |
BAIRRO |
Alameda dos Alpes |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda dos Andes |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda dos Apalaches |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Everest |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Fuji |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Himalaia |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Itacolomi |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Mont Blanc |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Serra da Canastra |
Toda |
Residencial São Luiz |
Alameda Vesúvio |
Toda |
Residencial São Luiz |
Avenida Amazonas |
Entre a Praça Generoso Gonçalves da Silva e a Rua Brasília |
São José |
Avenida Minas Gerais |
Entre a Rua Brasília e o encontro com a Rua Curitiba |
São José |
Avenida Paraguai |
Entre a Praça José Antônio Viegas (Velório) e o entroncamento da Av. Minas Gerais (entrada do Residencial Dona Flor) |
São José |
Rua Afrânio Quirino de Faria |
Toda |
São José |
Rua Alagoas |
Trecho entre a Av. Paraguai e Av. Minas Gerais |
São José |
Rua Alberto da Veiga Guignard |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Alberto Navarro de Miranda |
Toda |
Jardim Cores de Minas |
Rua Amapá |
Toda |
São José |
Rua Anita Malfatti |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Antônio Almada Lopes |
Toda |
Jardim Cores de Minas |
Rua Antônio Machado Miranda |
Toda |
Jardins |
Rua Antônio Rodrigues Belo |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Bartolomeu Campos de Queirós |
Toda |
Cores de Minas |
Rua Belo Horizonte |
Toda |
São José |
Rua Bernardo Pires |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Brasília |
Entre a Rua Mato Grosso e a Rua Rio Grande do Norte |
São José |
Rua Ceará |
Toda |
São José |
Rua das Acácias |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua das Castanheiras |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua das Paineiras |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua das Palmeiras |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua das Quaresmeiras |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua das Sibipirunas |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua dos Flamboyants |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua dos Jacarandás |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua dos Pinheiros |
Toda |
Residencial Dona Flor |
Rua Eliseu Visconti |
Toda |
Morada Cores de Minas e Jardim Cores de Minas |
Rua Espírito Santo |
Toda |
São José |
Rua Fortaleza |
Toda |
São José |
Rua Francisco José Amaral |
Toda |
Jardins |
Rua Geraldo Alves da Silva |
Toda |
São José |
Rua Goiás |
Trecho da Av. Amazonas até o encontro com a Av. Minas Gerais |
São José |
Rua Heráclita Coutinho de Melo |
Toda no Trecho do Bairro São Luiz |
São Luiz |
Rua Horácio Sales |
Toda |
São José |
Rua José Augusto Corrêa de Miranda |
Toda |
Jardim Cores de Minas |
Rua José Duarte Aguiar |
Toda |
Jardins |
Rua José Fortunato de Almeida Filho |
Toda |
Jardins |
Rua José Gastão Machado |
Toda |
Jardim Cores de Minas |
Rua José Nilton Honorato da Silva |
Toda |
Jardins |
Rua Juliana Grassi Pinto Ferreira |
Toda |
Cores de Minas |
Rua Maceió |
Toda |
São José |
Rua Maranhão |
Toda |
São José |
Rua Mário Luiz Silva |
Toda |
Jardim Cores de Minas |
Rua Mato Grosso |
Entre a av. Paraguai e a rua Espírito Santo |
São José |
Rua Mauro Ferreira Almeida |
Toda |
Jardins |
Rua Paraíba |
Toda |
São José |
Rua Pedro Américo |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Pernambuco |
Da rua Brasília até o encontro com a avenida Minas Gerais |
São José |
Rua Rio Grande do Norte |
Da rua Brasília até o encontro com a avenida Argentina |
São José |
Rua Rio Grande do Sul |
Toda |
São José |
Rua Rodrigo Flores Mendes |
Toda |
São José |
Rua Sergipe |
Toda |
São José |
Rua Tarcizio Otávio Almeida |
Toda |
Jardins |
Rua Tarsila do Amaral |
Toda |
Morada Cores de Minas |
Rua Tenente João Bosco Oliveira Ferreira |
Toda |
São José |
Rua Victor Meirelles de Lima |
Toda |
Morada Cores de Minas |
4 – Zona Residencial 2 – (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO |
TRECHO |
BAIRRO |
Rua Alagoas * |
Trecho na esquina com a Av. Minas Gerais e Rua 33 |
São José |
Rua Barbacena |
Toda |
Residencial São Luiz |
Rua Celso Alves |
Toda |
Residencial São Luiz |
Rua Dr. Edward Moreira Xavier |
Toda |
Jardim das Oliveiras 2.ª e 3.ª Etapas |
Rua Dulce de Almeida |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa |
Rua Edna Gonçalves Morais |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa |
Rua Edson Mendonça Melgaço |
Toda |
Jardim das Oliveiras 2.ª Etapa |
Rua Eli José de Oliveira |
Toda |
Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa |
Rua Gabriel Augusto Viegas Silva |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua Geraldo Pereira Duarte |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa |
Rua Goiás |
Trecho da Rua Brasília até a Av. Amazonas |
São José |
Rua Jairo Morais de Oliveira |
Toda |
Bairro Paraíso |
Rua João Baptista Duarte |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua João Bosco Grassi Ferreira |
Toda |
Jardim das Oliveiras 2.ª e 3.ª Etapas |
Rua João Cáffaro Neto |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa |
Rua João de Almeida |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua José Guimarães de Oliveira |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa |
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira |
Toda |
Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa |
Rua Luis de Souza Peixoto Filho |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua Maestro Tenente Zair Elias |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa |
Rua Margarida Alves da Silva |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua Maria de Lourdes Mendonça |
Toda |
Bairro Paraíso |
Rua Maria Rosa Nogueira |
Toda |
Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa |
Rua Mário Moura |
Toda |
Jardim das Oliveiras 2.ª Etapa |
Rua Maurício Ferreira do Amaral |
Toda |
Bairro Paraíso |
Rua Pedro Evangelista dos Santos |
Toda |
Bairro Paraíso |
Rua Terezinha Jesus Cecílio |
Toda |
Bairro Paraíso |
Rua Terezinha Nunes de Oliveira |
Toda |
Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa |
Rua Tiago de Faria Almeida |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua Trajano Viegas Souto |
Toda |
Ipês – Prolongamento |
Rua Vicente Maria de Oliveira |
Trecho pertencente ao bairro Jardim das Oliveiras |
Jardim das Oliveiras 3.ª Etapa e 5ª Etapa |
5 – Zona Industrial - (Z. I.)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO |
TRECHO |
BAIRRO |
Avenida Dona Alice Mendes |
Entre a Rua Leda Varela Cançado e Rua Isalda da Costa Lemos |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Avenida Genésio Fonseca e Silva |
Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Antônio Marinho Mendonça |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Avenida Olavo dos Santos |
Entre a Rua Epaminondas Marinho e a Av. Dona Alice Mendes |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Rua Antônio Marinho Mendonça |
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos e o Lote Nº 01 da Quadra R-23 |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Rua Batista José de Souza |
Entre a Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Rua Geny Carneiro da Silva |
Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua Leda Varela Cançado |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Rua Iracy Marinho |
Entre a Rua Wilson Silva Júnior e Praça S.D.O. |
Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida |
Rua Isalda da Costa Lemos |
Entre a Rua Conceição Maria Moreira e a Praça S.D.O. |
Grão Pará |
Rua José Correia Viana |
Entre a Av. Perdizes e a Rua Valdemar Alves Ferreira |
Setor Industrial 02 |
Rua Leda Varela Cançado |
Entre a Av. Dona Alice Mendes e a BR-352 |
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria |
Rua Olímpio de Melo Franco |
Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio Francisco Simão |
Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida |
Rua Padre Zanor |
Entre a divisa de terreno do Instituto Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e via de acesso ao atual abatedouro da COGRAN |
Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida |
Rua Perdizes |
Entre Rua Padre Libério e a Av. Perdizes |
JK – Setor Industrial 2 |
Rua Sem Denominação Oficial |
Entre a Rua Sem Denominação Oficial e confrontação dos Terrenos do Senhor Antônio Francisco Simão e Lote 09, Quadra DI-B |
Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida |
Rua Valdemar Alves Ferreira |
Entre a Rua José Correia Viana e a Terrenos da Fundição Batista |
Setor Industrial 2 |
Rua Wilson Silva Júnior |
Entre a Rua Olímpio de melo Franco e a Estrada para a Localidade de Gomes |
Distrito Industrial Fernando Antônio Pereira de Almeida |
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II, sendo as aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana marcadas com “*” .
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da publicação desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.638/2021, de 03 de setembro de 2021.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de março de 2023.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito