Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 2ª Reunião Ordinária de 2023 do Conselho, realizada no dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 08h30mim, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada na Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont, Pará de Minas/MG:

1) ABERTURA E COMUNICADOS.

2) ANÁLISE DE RECURSO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO:

2.1) PROCESSO 8287/2022 – Requerente: João Bosco Miranda Mendes – Solicitação: Desarquivamento do PROCESSO 11058/2019. Retorno de baixa em diligência. INDEFERIDO. O processo mantém arquivado.

3) ANÁLISE DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO:

3.1) PROCESSO 04164/2022 – Auto de Fiscalização nº 113/2022 – Auto de Infração nº 0158 – Requerente: Carioca Investimentos e Participações S/C LTDA. Retorno de Vistas: Conselheiro Fábio Alves Morais. DEFERIDO. O Conselheiro Fábio Alves de Morais manifestou sou voto através do relatório de vistas, pelo indeferimento. Contudo, foi acatado o item 02 do pedido de Recurso apresentado pelo requerente, desclassificada a infração imputada ao recorrente (dano efetivo), aplicando o código 01, anexo I da Lei Municipal nº 6.584/2021 (dano potencial), cancelando a penalidade.

3.2) PROCESSO 05388/2022 – Auto de Infração Nº 179 – Requerente: Cooperativa de Trabalho e Produção Têxtil de Pará de Minas – COOPERTEXTIL. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. Solicitação feita pela Conselheira Patrícia de Melo Mendonça Ferreira para que o processo retorne à SMADRMA para mais esclarecimentos sobre o cumprimento das condicionantes pelo requerente.

4) ASSUNTOS GERAIS:

4.1. Apresentação do relatório anual, referente ao ano 2022, da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

4.2. Apresentação do Plano Municipal de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

5) APROVAÇÃO DE ATAS:

5.1) Ata da 5ª Reunião Ordinária do CODEMA, realizada em 14/07/2022. APROVADA.

5.2) Ata da 8ª Reunião Ordinária do CODEMA, realizada em 20/10/2022. APROVADA.

5.3) Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CODEMA, realizada em 06/10/2022. APROVADA.

5.4) Ata da 9ª Reunião Ordinária do CODEMA, realizada em 17/11/2022 – com alterações. APROVADA.

5.5) Ata da 10ª Reunião Ordinária do CODEMA, realizada em 16/12/2022. APROVADA.

5.6) Ata da 1ª Reunião Extraordinária do CODEMA, realizada em 26/01/2023. RETIRADO DE PAUTA.

5.7) Ata da 1ª Reunião Ordinária do CODEMA, realizada em 09/02/2023. RETIRADO DE PAUTA.

6) ENCERRAMENTO.

Pará de Minas, 29 de março de 2023

Idael Christiano de Almeida Santa Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental CODEMA