Aos 28 dias do mês de março do ano de 2023, às 15 horas, na sala da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 9ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, foi finalizada a regulamentação sobre atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação. Em sequência, demos início à discussão a respeito da regulamentação que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, finalizando-a. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 17:40h, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Evandro Rafael Silva

Membro da Comissão

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão