PORTARIA Nº 19.591/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 006/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia do Departamento de Compras que supostamente que a Empresa FAVORITA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ: 21.380.013/0001-03 participou do Processo Licitatório na modalidade de Pregão, conhecendo as condicionantes do Edital Convocatório, deixou de apresentar o item 7.15 do Pregão Eletrônico 121/2021, podendo vir a sofrer a penalidade do artigo 7º da Lei 10.520/2002 ou incisos II e III da Lei 8.666/93.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS