A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, no valor de R$ 7.342,51 (sete mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme determina o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição da República e o artigo 51 da Lei Municipal nº 4.763/2007, à servidora, Elânia de Oliveira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 1074, inscrita no CPF sob o nº 949.300.076-15, no cargo efetivo Professor de Educação Básica I, com direito à apostila integral no cargo comissionado de Diretor I, símbolo de vencimento DM007/D3, com efeitos a partir de 01/03/2023.

Pará de Minas, 24 de março de 2023.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Elias Diniz

Prefeito Municipal