A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Pensão por Morte, no valor de um salário mínimo, R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), a partir da data do óbito em 27/02/2023, sendo 100% (cem por cento) deste valor para Aparecida do Rosário de Morais Fernandes, inscrita no CPF sob o nº 447.653.716-20, cônjuge do servidor público Gerson Teixeira Fernandes, inscrito no CPF sob o nº 364.259.076-49, aposentado no cargo efetivo Vigia, conforme Ato de Aposentadoria nº 005/2021, de 25/01/2021, com fundamento no Art. 40, § 7º, do inciso I da Constituição da República de 1988, c/c Art. 58, inciso I da Lei Municipal nº 4.763/2007.
Pará de Minas, 24 de março de 2023.
Juliana de Oliveira Leite
Diretora de Previdência e Atuária
Elias Diniz
Prefeito Municipal