PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN

EDITAL – 6/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE

TRÂNSITO

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN, à Avenida Ovídio de Abreu, 1313 – Bairro Belvedere, PARA DE MINAS/MG, CEP. 35661230. Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97).

Tipo de documento: NIP – Data da geração: 30 de março de 2023 – Total de registros: 5