SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL 32/2023 - SMADRMA/FISCAMB

                    

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359

 Telefone (37) 3233-5878 Ramal 2703 - Whatsapp 37-99972-3192

EDITAL 32/2023 - SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o proprietário do imóvel abaixo relacionado, referente ao Auto de Infração correspondente, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Editais nºs 27/2023 e 28/2023, no Diário Oficial do município nos dias 09 de março de 2023 e 22 de março de 2023. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 31 de março de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 32/2023 - SMADRMA/FISCAMB

 

 BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DOM BOSCO

RUA JOAQUIM LÚCIO

28

208

1156/2023

27/2023, publicado em 09/03/2023

PROVIDÊNCIA

RUA ITORORÓ

11 / 10

B154

1157/2023

28/2023, publicado em 22/03/2023

PROVIDÊNCIA

RUA ITORORÓ

9

B154

1158/2023

28/2023, publicado em 22/03/2023

Publicado por: Richard Gregory Rodrigues Chagas
Código identificador: 4724
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
01 de abril de 2023 | Edição Nº 292
Prefeitura de Pará de Minas