Decreto nº12.898/23
Procede ao cancelamento da despesa inscrita em Dívida Flutuante como restos a pagar não processados nos exercícios de 2021 e 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso de atribuições legais,
Decreta:
Art.1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios anteriores, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados de 2021 e 2022 no valor total de R$1.093,26 (Hum mil, noventa e três reais vinte e seis centavos) que corresponde aos empenhos n.º 449/22, 651/22, 83/21, 280/21, 385/21 e 508/21
Art. 2º O cancelamento dos créditos empenhados inscritos em restos a pagar de que trata este artigo 1º, faz-se necessário tendo em vista que a despesa decorrente dos respectivos empenhos não se efetivara e/ou não se efetivará em sua integralidade.
Art. 3º O cancelamento foi contabilizado conforme relacionado no Anexo I Demonstrativo da Dívida Flutuante, deste Decreto e no respectivo Memorial Justificativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pará de Minas, 29 de março de 2023.
Elias Diniz
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS
DE 2021 E 2022
EMPENHOS Nº83/2021
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE |
R$162,00 |
R$162,00 |
R$0,00 |
R$162,00 |
R$0,00 |
EMPENHOS Nº280/2021
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE |
R$331,15 |
R$331,15 |
R$0,00 |
R$331,15 |
R$0,00 |
EMPENHOS Nº385/2021
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE |
R$180,10 |
R$180,10 |
R$0,00 |
R$180,10 |
R$0,00 |
EMPENHOS Nº508/2021
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
GUILHERME FELIPE MARQUES COSTA |
R$420,00 |
R$420,00 |
R$0,00 |
R$420,00 |
R$0,00 |
EMPENHOS Nº449/2022
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
TREZE DISTRIBUIDORA LTDA |
R$312,00 |
R$312,00 |
R$0,00 |
R$312,00 |
R$0,00 |
EMPENHOS Nº651/2022
|
FAVORECIDO |
SALDO ANTERIOR DO EMPENHO |
INSCRIÇÃO EM RPNP |
BAIXA LIQUIDADO E PAGOS |
VALOR CANCELADO |
SALDO A LIQUIDAR |
|
MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE |
R$0,01 |
R$0,01 |
R$0,00 |
R$0,01 |
R$0,00 |
Pará de Minas, 29 de março de 2023.
Presidente da Câmara
Viviane Luzia Ambrósio Nunes
Diretora Financeira, Orçamentária e Contábil
Memorial Justificativo
O Decreto nº12.898 de 29 de março de 2023 que procede o cancelamento das seguintes despesas que após feita a devida contabilização tendo em vista que as despesas decorrentes dos respectivos empenhos não se efetivaram e/ou não se efetivarão em sua integralidade conforme descrito na solicitação e justificativas da Chefe do setor de compras e Gestão de Contratos com suas devidas
Diante os fatos alegados estamos procedendo o devido cancelamento através de Decreto com o intuito de promover o encerramento Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do exercício de financeiro de 2023.
Presidente da Câmara
Viviane Luzia Ambrósio Nunes
Diretora Financeira, Orçamentária e Contábil