Extrato 2º TA ao Convênio 004/2019 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e BANCO DO BRASIL S.A.

Objeto: o ajuste das condições pactuadas para a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas por meio do Pix, solução de pagamento instantâneo gerida Banco Central do Brasil (BC).

Fundamento legal: Lei 8.666/93.

Pará de Minas, 01 de Março de 2023

Elias Diniz

Prefeito

O Aditivo na íntegra estará disponível no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==/consulta/18901