PORTARIA Nº 19.598/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 014/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades que, conforme denúncia, teria deixado de anexar os documentos da Cláusula 7.1 letras “a, c, d, e, i, j, k, l, m, n, o” do Pregão Eletrônico 012/2022, em que figura como Requerida a Empresa Mayron Rodrigues Santos de Oliveira, CNPJ: 44.090.237/0001-86, podendo vir a sofrer sanções editalícias além do inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93 ou do art. 7º da Lei 10.520/2002

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS