DECRETO Nº 12.900/2023

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, 107 I, ''i'' da Lei Orgânica do Município;

– Considerando a Instrução Normativa n° 1562/2015, de 29 de abril de 2015;

– Considerando a Instrução Normativa n° 1640/2016, de 05 de maio de 2016 e suas alterações;

– Considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do Brasil,

– Considerando o Processo nº 0001891/2023;

RESOLVE:

Art 1º – Retificar o Art. 3º do Decreto nº 12.883/2023, que nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua para o exercício de 2023, que passa a vigorar como se segue:

Onde se lê: “Art. 3º – A Comissão será composta de 5 (cinco) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, como segue:”

Leia-se: “Art. 3º – A Comissão será composta de 7 (sete) membros efetivos e 07 (sete) membros suplentes, como segue:”

Art. 2º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito