Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia. 

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 3º período aquisitivo, ao servidor Euler Aparecido de Souza Garcia, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.

Parágrafo único. Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.

Pará de Minas, 3 de abril de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara