Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de março de 2023.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de abril de 2023.

Vereador Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

Vereador Cléber Gonçalves

1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas

Vereador Ronivelton Corrêa Barbosa

1º Secretário da Câmara Municipal de Pará de Minas