SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Rua Waldemar de Oliveira 606 – Santos Dumont - Pará de Minas – MG CEP:35660-359

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               EDITAL 35/2023 - SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar o proprietário do imóvel abaixo relacionado, referente ao Auto de Infração correspondente, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Editais nºs 27/2023 e 28/2023, no Diário Oficial do município nos dias 17 de fevereiro de 2023 e 02 de março de 2023, respectivamente. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 05 de abril de 2023.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 - EDITAL 35/2023 - SMADRMA/FISCAMB