PORTARIA Nº 20.748/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 153/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa GOLD LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA – EPP., inscrita no CNPJ sob nº 11.251.668/0001-28.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de ADVERTÊNCIA conforme inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 05 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública