PORTARIA Nº 20.749/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 155/2022. 

 O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:
Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias,
COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa WK ECO SISTEMAS INTEGRADOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 22.708.704/0001-56.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses
conforme artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 05 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ 
PREFEITO DE PARÁ DE MINAS