PORTARIA Nº 20.775/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 134/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa BRICKS SINALIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.591.057/0001-91.

Art. 2º – Determino a aplicação da Penalidade de SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 12 (doze) meses conforme inciso III do artigo 87 da Lei 18.666/93 c/c Cláusula Décima Segunda item 12.2.1 alínea “d” da ARP 32/2022.

Art. 3º – Determino a aplicação da Penalidade de Multa no valor de R$ 8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais) consoante inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c item 12.2.1 alínea “f” da ARP 32/2022.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 10 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS