DECRETO Nº 12.885/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de Israel Moreira Duarte, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0001927/2023;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 20 e Nº 21 da Quadra B-45, Bairro São Luiz, Município de Pará de Minas, de propriedade de Israel Moreira Duarte, CPF Nº 364.517.206-82, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 20 – Quadra B-45 – Bairro São Luiz – Pará de Minas-MG

Matrícula: 82.088 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ISRAEL MOREIRA DUARTE

Área: 424,54m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.088 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 21 – Quadra B-45 – Bairro São Luiz – Pará de Minas-MG

Matrícula: 82.084 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: ISRAEL MOREIRA DUARTE

Área: 397,63m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.084 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 20 – Quadra B-45 – Bairro São Luiz – Pará de Minas-MG

Proprietário: ISRAEL MOREIRA DUARTE

Área: 822,17m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.802.772,44m e E 542.311,20m;    situado entre o LOTE 19 DA QUADRA B45 DA CASA Nº44 DE VÍVIAN GONÇALVES DE MELO NOGUEIRA E LOTE 3 DA QUADRA B45 DA CASA Nº425 DE MARLENE PAIVA

Deste, segue-se pelo muro confrontando com o LOTE 19 DA QUADRA B45 DA CASANº44 DE VÍVIAN GONÇALVES DE MELO NOGUEIRA (Matrícula 72.926) com os seguintes azimutes e distâncias: 109°48'09" e de 21,83 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.802.765,05m e E 542.331,74m;    108°39'32" e de 14,15 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.802.760,52m e E 542.345,14m;

Deste, segue-se pelo muro confrontando com a RUA ANTÔNIO LOPES DE FARIA (Antecessor Via Pública) com os seguintes azimutes e distâncias: 197°49'10" e de 13,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.802.748,14m e E 542.341,16m; 193°19'51" e de 18,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.802.730,63m e E 542.337,01m;

Deste, segue-se pelo muro confrontando com o LOTE 1 DA QUADRA B45 DA CASA Nº453 DE LUIZ FERREIRA RODRIGUES (Matrícula 9.729) com os seguintes azimutes e distâncias: 279°19'50" e de 15,03 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.802.733,07m e E 542.322,18m;   

Deste, segue-se pelo muro confrontando com o LOTE 2 DA QUADRA B45 DA CASA Nº435 DE PLÍNIO DA FONSECA MOTA (Matrícula 50.891) com os seguintes azimutes e distâncias: 344°25'100" e de 23,52 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.802.755,72m e E 542.315,86m;

Deste, segue-se pelo muro confrontando com o LOTE 3 DA QUADRA B45 DA CASA Nº425 DE MARLENE PAIVA (Matrícula 9.352) com os seguintes azimutes e distâncias: 344°25'10" e de 17,36 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.802.772,44m e E 542.311,20m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de março de 2023.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas