DECRETO Nº 12.889/2023
Aprova Desmembramento de Área de Terreno
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES, CPF 046.791.206-81, protocolado sob Nº PRO-0001762/2023;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrada Uma Chácara de Terreno Nº 6 da Quadra 9, situada no Chacreamento Quintas de Ascenção, Município de Pará de Minas, de propriedade
de DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES, CPF 046.791.206-81, conforme abaixo especificados:
LOTE DESMEMBRANDO:
Uma Chácara de Terreno de Nº 06 da Quadra 09 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Matrícula: 20.780 – Folha 029 – Livro 2-CE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES
Área: 6.120,00m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 20.780 – Folha 029 – Livro 2-CE do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTES DESMEMBRADOS:
Uma Chácara de Terreno de Nº 6 da Quadra 09 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Proprietário: DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES
Área: 2.040,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N 7.811.999,23m e E 545.373,63m; SITUADO ENTRE A RUA ARAPONGA E A CHÁCARA 5.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ARAPONGA com os seguintes azimutes e distâncias: 24°40'04" e de 22,66 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.812.019,82m e E 545.383,09m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 6A com os seguintes azimutes e distâncias: 114°40'04" e de 90,00 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.811.982,26m e E 545.464,88m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 2 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°40'04" e de 22,66 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.811.961,67m e E 545.455,42m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 5 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°40'04" e de 90,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.811.999,23m e E 545.373,63m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Uma Chácara de Terreno de Nº 6A da Quadra 09 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Proprietário: DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES
Área: 2.040,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 13, de coordenadas N 7.812.019,82m e E 545.383,09m; SITUADO ENTRE A RUA ARAPONGA E A CHÁCARA 6.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ARAPONGA com os seguintes azimutes e distâncias: 24°40'04" e de 22,66 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.812.040,41m e E 545.392,55m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 6B com os seguintes azimutes e distâncias: 114°40'04" e de 90,00 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.812.002,85m e E 545.474,33m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com as CHÁCARAS 2 E 3 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°40'04" e de 22,66 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.811.982,26m e E 545.464,88m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 6 com os seguintes azimutes e distâncias: 294°40'04" e de 90,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.812.019,82m e E 545.383,09m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Uma Chácara de Terreno de Nº 6B da Quadra 09 – Chacreamento Quintas de Ascenção - Pará de Minas-MG
Proprietário: DANIELA REIS CAFFARO GONÇALVES
Área: 2.040,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 14, de coordenadas N 7.812.040,41m e E 545.392,55m; SITUADO ENTRE A RUA ARAPONGA E A CHÁCARA 6A.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a RUA ARAPONGA com os seguintes azimutes e distâncias: 24°40'04" e de 22,68 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.812.061,02m e E 545.402,01m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 7 com os seguintes azimutes e distâncias: 114°40'04" e de 90,00 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.812.023,46m e E 545.483,80m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 3 com os seguintes azimutes e distâncias: 204°40'04" e de 22,68 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.812.002,85m e E 545.474,33m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com a CHÁCARA 6A com os seguintes azimutes e distâncias: 294°40'04" e de 90,00 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.812.040,41m e E 545.392,55m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de março de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas