DECRETO Nº 12.896/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de Joel Aparecido dos Santos, protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0002313/2023;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021 – Artigo 38 do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 01 e Nº 26 da Quadra 28-F, Bairro São José, Município de Pará de Minas, de propriedade de Joel Aparecido dos Santos, CPF Nº 050.857.596-64, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 28-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG

Matrícula: 28.000 – Folha 249 – Livro 2-DF do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Joel Aparecido dos Santos

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 28.000 – Folha 249 – Livro 2-DF do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 26 – Quadra 28-F – Bairro São José – Pará de Minas-MG

Matrícula: 28.001 – Folha 250 – Livro 2-DF do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: Joel Aparecido dos Santos

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 28.001 – Folha 250 – Livro 2-DF do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 28-F– Bairro São José – Pará de Minas-MG

Proprietário: Joel Aparecido dos Santos

Área: 720,00m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4, de coordenadas N 7803863.615m e E 539885.441 m; deste, segue confrontando com AVENIDA AMAZONAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 82°39'59" e 12.000 m até o vértice 5, de coordenadas N 7803865.147m e E 539897.343m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA 28F BAIRRO SAO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°39'59" e 30.000 m até o vértice 6, de coordenadas N 7803835.392m e E 539901.173m; deste, segue confrontando com LOTE 07 QUADRA 28F BAIRRO SAO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 219°03'49" e 12.000 m até o vértice 1, de coordenadas N 7803826.075m e E 539893.610m; deste, segue confrontando com LOTE 24 QUADRA 28F BAIRRO SAO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 309°03'49" e 30.000 m até o vértice 2, de coordenadas N 7803844.980m e E 539870.317m; deste, segue confrontando com AVENIDA PARAGUAI, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°03'49" e 12.000 m até o vértice 3, de coordenadas N 7803854.298m e E 539877.879m; 39°03'49" e 12.000 m até o vértice 4, ponto inicial da descrição deste perímetro.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de março de 2023.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas