PORTARIA Nº 20.663/2023

Declara a improcedência da denúncia referente ao
Processo Administrativo Sancionatório nº 136/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, junto ao
Secretário Municipal de Gestão Pública;
Considerando in totum o relatório da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância – COPPADS 
Considerando o Julgamento proferido pelo Secretário Municipal de Gestão Pública; 

Resolve:

Art. 1º – Declarar a improcedência da denúncia referente ao Processo Administrativo Disciplinar 136/2022 em que figura como requerida a Empresa COMERCIAL
CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.729.178/0001-20. 

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 21 de março de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas