PORTARIA Nº 20.781/2023

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 9.503/97, bem como o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições declinadas nos Decretos Municipais nº 10.404/2018 e 6.291/2011 e na Lei Municipal nº 5.057/2010;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com vigência até 31 de dezembro de 2024, conforme composição que segue:

– REPRESENTANTES DA ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Eugênio Paulino Faria Santos

SUPLENTE: Wilton Maurício Romoaldo

– REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EFETIVO: Luiz Henrique Marçal Machado

SUPLENTE: Laís Sérgia Pereira Vidal

– REPRESENTANTES DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Augusto Costa Neto

SUPLENTE: Renner Augusto Silva Rezende

– AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Pedro Paulo dos Santos Alves

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de abril de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito