RESOLUÇÃO n.º 11/2023

Aprova Emenda n.º 202327560001 -Estruturação a Rede de Serviços do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº. 3296/96, alterada pela Lei nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2023:

CONSIDERANDO encaminhamento de programação para análise técnica (SIGTV: de origem de emenda nº 202327560001; estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de assistência social – SUAS.

CONSIDERANDO a necessidade de indicação de unidade pública que presta serviço tipificado (Resolução n.º109/2009 – CNAS);

RESOLVE:

Alterar a Resolução de nº 09/2023:

Art. 1.º – Aprovar repasse financeiro no valor de R$100.000,00 (cento mil reais) Unidade beneficiárias AJOB – Associação Amigos de São João Batista, localizada rua Rua Espírito Santo, 110, São José deste Município, nos Termos da Emenda Delegada n.º 202327560001, -

Nº: 27560001/Ministério do Desenvolvimento social

Art. 2º – Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 17 de abril de 2023.

MICHEL CARVALHO BARROS

Presidente do CMAS – Pará de Minas

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