DECRETO N.º 12.903/2023
Regulamenta a Lei Municipal n.º 6.839/2023, de 08 de fevereiro de 2023, que instituiu o "Banco de Rações para animais no município de Pará de Minas" e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 79 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 7.º da Lei Municipal n.º 6.839, de 8 de fevereiro de 2023;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Fica regulamentada a Lei Municipal n.º 6.839, de 8 de fevereiro de 2023, que instituiu o "Banco de Rações para animais no município de Pará de Minas", observadas as condicionantes abaixo declinadas.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2.º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Pará de Minas – SMADRMA, a coordenação técnica, administrativa, logística e operacional do programa "Banco de Ração para animais no município de Pará de Minas", com as seguintes atribuições:
Realizar a coleta, acondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios destinados à alimentação animal de cães e gatos, perecíveis ou não, desde que em condição de consumo e dentro do prazo de validade, proveniente das fontes constantes no inciso I do art. 2.º, da Lei Municipal nº 6.839/2023;
Realizar a distribuição dos alimentos recebidos para beneficiários previstos no inciso II do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 6.839/2023.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, serão considerados protetores independentes de animais, pessoas físicas, não vinculadas a entidades de proteção animal, que resgatam cães e/ou gatos abandonados ou em situação de risco, com no mínimo 10 animais adultos sob sua responsabilidade, provendo assistência necessária para preparo e encaminhamento para adoção responsável.
CAPÍTULO III
DAS DOAÇÕES PARA O BANCO DE RAÇÕES
Art. 3.º Fica o Município autorizado a receber, em qualquer tempo, doações de rações para animais domésticos, oriundos das situações relacionadas no inciso I do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 6.839/2023, observando o que segue:
I. Os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições, em embalagens ou a granel, não recicladas ou reutilizadas, aptos para a pronta disponibilização aos animais e com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o período de validade;
II. Sem sinais indicativos de mal acondicionamento ou de produtos inadequados para consumo, tais como: presença de sujidades, úmidas, com bolor, mau odor, entre outros;
III. Serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas.
Art. 4.º As manifestações de interesse deverão ser enviadas ao e-mail institucional do servidor a ser indicado pela SMADRMA contemplando, no mínimo, os seguintes dados da pessoa física ou jurídica doadora:
I. CPF ou CNPJ;
II. Nome;
III. e-mail;
IV. Telefone;
V. Quantidade, marca e/ou especificações do produto a ser doado.
Art. 5.º A doação será concretizada e formalizada mediante:
I. Termo de doação, conforme o modelo disponibilizado no anexo I deste decreto.
II. Contrato de Parceria, mediante chamamento público para patrocínio, quando houver o interesse do Município no recebimento da doação para viabilização de projetos oficiais ou para eventos específicos.
Art. 6.° O recebimento das rações será feito na sede administrativa da secretaria, por um servidor da equipe da SMADRMA, mediante agendamento, após a manifestação prévia do interesse de doação e a formalização da doação, conforme disposto no artigo 5.º do presente decreto.
Parágrafo único. Eventuais produtos não condizentes com as características estabelecidas neste decreto serão rejeitados.
Art. 7.° Poderão ser feitos termos de parcerias entre a SMADRMA e os mercados, supermercados, agropecuárias e similares, para a arrecadação dos itens a serem doados, sendo que, neste caso, servidor indicado pela SMADRMA marcará dia específico para a coleta dos itens diretamente no local.
Art. 8.° A SMADRMA fica autorizada a realizar a logística de recolhimento das doações, quando necessário, observadas as contingências da lei e deste instrumento regulamentador.
Art. 9.° O material recebido será armazenado em local indicado pela SMADRMA até que ocorra a destinação.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA
Art. 10 Os interessados em receber ração do “Programa Banco de Ração” deverão, primeiramente, realizar o cadastramento junto à SMADRMA e posteriormente manifestar interesse no recebimento de ração do programa, no período estabelecido pela SMADRMA.
§1.° Para realizar o cadastro descrito no caput, os interessados devem comprovar o enquadramento no inciso II do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 6.839/2023 e apresentar os seguintes documentos (cópia impressa ou digitalizada, legível, em formato JPEG ou PDF):
Documento de identificação pessoal com foto, RG e CPF, dentro do prazo de validade;
Comprovante de residência atualizado, emitido em até 90 (noventa) dias, comprovando residência no município de Pará de Minas do responsável pelo cadastro e dos animais;
Comprovante de residência secundário, caso os animais sejam mantidos em local distinto à residência do protetor;
Para protetor independente: carta de recomendação emitido por profissional médico veterinário atestando conhecer o trabalho do protetor independente, datada, assinada e carimbada;
Para pessoa com transtorno de acúmulo de animais: Laudo emitido por profissional capacitado atestando a situação, datada, assinada e carimbada;
Para pessoa e/ou família em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional: comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e for integrante de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n°11.016/2022 e suas alterações.
Para Organizações da Sociedade Civil: Cartão CNPJ, Estatuto Social e Ata da assembleia de eleição da atual diretoria, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Cartório de Títulos e Documentos.
Autorização para visita técnica nos endereços indicados, conforme modelo constante no ANEXO II, preenchida, datada e assinada;
Comprovação que os animais sob sua guarda estejam vacinados com antirrábica e castrados.
§ 2.º A revalidação do cadastro deverá ser realizada anualmente, com a respectiva reapresentação das certidões e demais documentos listados no parágrafo primeiro do art. 10 do presente decreto, quando necessários.
§ 3.º É de inteira responsabilidade do beneficiário manter seu o cadastro atualizado, comunicando à SMADRMA as alterações de seus dados, do número de animais assistidos ou quaisquer outras informações.
§ 4.º A SMADRMA poderá realizar, a qualquer tempo, diligência ao domicílio do beneficiário, a fim de averiguar as condições do local e de atendimento aos quesitos de qualificação e informações declaradas, inclusive poderá suspender a participação no Banco de Rações até ser sanada a irregularidade encontrada pelo responsável técnico da SMADRMA.
Art. 11 São impeditivos à participação do Programa:
I – Responder a processo administrativo relativo a bem-estar de animais domésticos junto à Prefeitura de Pará de Minas;
II - Ser considerado incapaz e/ou possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos;
III - Desenvolver atividade remunerada de natureza similar ou ligada direta ou indiretamente ao serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade;
IV - Cobrar ou receber vantagens pessoais sobre o serviço oferecido gratuitamente pela municipalidade;
V - Valer-se do serviço oferecido gratuitamente pelo Programa para animais resgatados em outros municípios.
VI – Deixar de prestar as informações necessárias e ou obstar a vistoria pela equipe de fiscalização ambiental ou outro servidor da SMADRMA.
CAPÍTULO V
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E
DISTRIBUIÇÃO DAS RAÇÕES DO PROGRAMA
Art. 12 A distribuição só acontecerá se houver disponibilidade de ração e será feita para atender a necessidade alimentar da metade dos animais registrados em cada cadastro, exceto para pessoa e/ou família em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional;
Art. 13 Será instituída prioridade no repasse de rações aos protetores independentes e Organizações da Sociedade Civil que disponibilizarem lares transitórios aos animais oriundos de apreensões realizadas pelo serviço de fiscalização da SMADRMA. A prioridade será para atender aos animais apreendidos.
Art. 14 A distribuição da ração acontecerá mensalmente e atenderá 01 (um) inscrito por categoria, na sequência estabelecida abaixo, até a doação de todo o material, para os beneficiários instituído pelo inciso II do artigo 2.° da Lei Municipal n.° 6.839/2023:
I. pessoa e/ou família em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional;
II. protetor independente;
III. pessoa portadora de transtorno de acumulação de animais;
IV. organizações da sociedade civil.
Art. 15 Aqueles que possuem interesse em receber rações do Programa Banco de Ração, durante o mês corrente, deverão manifestar-se mediante preenchimento do “Formulário de Interesse”.
A SMADRMA disponibilizará, através dos canais de comunicação oficial do poder público, o formulário eletrônico de manifestação em interesse para receber rações do programa.
O formulário eletrônico será disponibilizado no primeiro dia útil de cada mês e permanecerá disponível para preenchimento até 05 (cinco) dias úteis após a sua disponibilização.
Aqueles que não dispõe de acesso à internet poderão comparecer a sede da SMADRMA nos primeiros 05 (cinco) dias úteis de cada mês e solicitar o formulário físico para preenchimento.
Art. 16 Finalizando o período de disponibilização do formulário, um servidor da SMADRMA, após realizar o levantamento, organização e lançamentos das solicitações recebidas para aquele mês, entrará em contato com beneficiários e agendará o horário de retirada das rações.
Parágrafo único. A distribuição das rações ocorrerá, preferencialmente, no 10° (décimo) dia útil de cada mês, na sede da SMADRMA, em horário a ser definido e informado pela SMADRMA.
Art. 17 A retirada das rações somente ocorrerá mediante assinatura do Termo de Recebimento pelo beneficiário.
Art. 18 Excepcionalmente, quando próximo da data de vencimento do alimento, ocorrerá doação de ração em data extraordinária.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de abril de 2023.
JOSÉ HERMANO OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO
Eu ________________________________, profissão _______________________inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________ no RG sob o nº _________________________, telefone __________________________ e endereço eletrônico ___________________________, (NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA) ________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________________________) TRANSFIRO incondicionalmente ao Município de Pará de Minas, representado pelo servidor ________________________________________, por livre e espontânea vontade e sem quaisquer restrições ou encargos, todos os itens doados nesta data, conforme relação abaixo, para utilização no Programa Banco de Ração para Animais - Lei Municipal nº 6.839/2023 e Decreto Municipal nº ___. Após ter lido esta declaração, assim como os instrumentos legais aqui referenciados, e tendo compreendido seus itens confirmo a doação.
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Kg |
Descrição |
Validade |
Declaro que o bem mencionado neste termo está livre e desembaraçado de ônus judicial ou extrajudicial ou encargos.
Pará de Minas, ______de_________________de 20______.
________________________
Assinatura (Doador)
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO PARA VISITA TÉCNICA
Eu, ________________________________________, portador do RG _________________, CPF _______________________, autorizo a equipe designada pela Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Pará de Minas – SMADRMA a realizar visita técnica no(s) endereço(s) indicados no meu cadastro com a finalidade de avaliação das condições de manutenção dos animais por mim tutelados, visando minha participação no Programa Banco de Ração.
Estou ciente de que a visita técnica poderá ser documentada adicionalmente por registro fotográfico e, uma vez constatadas condições sanitárias inadequadas o órgão municipal de fiscalização ambiental poderá ser acionado para providências administrativas cabíveis.
Pará de Minas, ____ de _______________ de _______
________________________
Assinatura