DECRETO Nº 12.884/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento de Alice Maria dos Santos Souza protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO 068195/15;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais do Plano Diretor do Município, Lei Nº 5.354/2012;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

- considerando parecer favorável exarado pela Procuradoria Geral do Município;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno N.° 31 e 32 da Quadra RF-2 localizados Bairro Jardim América-1ªEtapa, no Município de Pará de Minas de propriedade de Alice Maria dos Santos Souza, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 31 – Quadra RF-2 – Bairro Jardim América-1ª Etapa

Matrícula: 55.837 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: Alice Maria dos Santos Souza

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 55.837 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Lote de Terreno Nº 32 – Quadra RF-2 – Bairro Jardim América-1ª Etapa

Matrícula: 54.775 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: Alice Maria dos Santos Souza

Área: 360,00m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 54.775 - Ficha 01 - Livro 2 – Registro Geral

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 31 – Quadra RF-2 – Bairro Jardim América-1ª Etapa

Proprietário: Alice Maria dos Santos Souza

Área: 720,00m²

Frente: 24,00m confrontando com a Rua Antônio Carlos.

Fundos: 24,00m confrontando com os lotes 11 e 12.

Lateral Direita: 30,00m confrontando com o lote 33.

Lateral Esquerda: 30,00m confrontando com o lote 30.

Art. 2º. As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.196/2016, de 04 de janeiro de 2016.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de março de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas